DECRETO Nº 2155-2021

De 16 de dezembro de 2021

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDAO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 276.724,18, (Duzentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), nos termos do Artigo 41, § 1º , inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei 931/2021 de 16 de dezembro de 2021, conforme discriminado a seguir.

Órgão: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira

Unidade: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira

10.01.09.272.0112.20022.3.1.90.01.00	R$ 252.518,46
10.01.09.272.0112.20022.3.1.90.03.00	R$ 24.205,72
Fonte de Recursos:150-Recursos do Regime Próprio de Previdência do RPPS R$ 276.724,18
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO	R$ 276.724,18

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito autorizado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Saldo do Superávit Financeiro, conforme apresentado no Balanço Patrimonial, resultante da diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, do órgão Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira, na forma estabelecida na Lei 931/2021:

Superávit Financeiro- Fonte de Recursos:150-Recursos do RPPS R$ 7.187.339,57

Recursos Autorizados pela Lei 931/2021 R$ 300.000,00

Recursos Utilizado pelo presente Decreto R$ 276.724,18

Saldo para ocorrer novas suplementações da Lei 931/2021 R$ 23.275,82

Artigo 3º – Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira - MT, 16 de dezembro de 2021.

LUZIA NUNES BRANDAO

Prefeita Municipal