DECRETO Nº 2058-2021 De 02 de junho de 2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23 de Fevereiro de 2022
DECRETO Nº 2058-2021
De 02 de junho de 2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUZIA NUNES BRANDAO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 232.325,60 (Duzentos e trinta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), nos termos do Artigo 41, inciso II e Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
Órgão: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira
Unidade: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira
| 10.01.09.272.0112.20022.3.1.90.01.00 | R$ 212.658,64 |
| 10.01.09.272.0112.20022.3.1.90.03.00 Fonte de Recursos:150-Recursos do Regime Próprio de Previdência do RPPS R$ 231.710,60 10.01.09.272.0112.20022.3.1.90.11.00 Fonte de Recursos:153-Recursos da Taxa Administrativa R$ 615,00 | R$ 19.051,96 R$ 615,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO | R$ 232.325,60 |
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar por Anulação aberto, no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação do órgão Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira conforme limite previsto para a Lei Municipal nº. 874/2020, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
Órgão: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira
Unidade: Fundo Mun. Previdência Social Ribeirão Cascalheira
| 10.01.09.272.0112.20022.3.3.90.30.00 | R$ 20.000,00 | |||
| 10.01.09.272.0112.20022.3.3.90.39.00 10.01.09.272.0112.20022.4.4.90.52.00 Fonte de Recursos:153-Recursos da Taxa Administrativa R$ 52.688,05 10.01.09.272.0112.20022.4.4.90.52.00 10.01.09.272.0112.20022.9.9.99.99.99 Fonte de Recursos:150-Recursos do Regime Próprio de Previdência do RPPS R$ 179.637,55 | R$ 22.938,05 R$ 9.750,00 R$ 33.250,00 R$ 146.387,55 | |||
| TOTAL DA REDUÇÃO | R$ 232.325,60 | |||
| Artigo 3º – Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário. Ribeirão Cascalheira - MT , 02 de junho de 2021. | ||||
| LUZIA NUNES BRANDAO Prefeita Municipal | ||||