LEI N°936- 2022, AUTORIZA A REVISÃO GERAL DAS TABELAS E ANEXOS DA LEI N° 6902014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

23 de Fevereiro de 2022

Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI N°936/2022

DATA: 21 DE FEVEREIRO DE 2022

“AUTORIZA A REVISÃO GERAL DAS TABELAS E ANEXOS DA LEI N° 690/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a Revisão Geral das tabelas (anexos) da Lei 690/2014 pelo IPCA de janeiro de 2020 a dezembro de 2021 que é de 15,032890%(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice ).

Art. 2º. Fica autorizado a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira conceder um reajuste de 4,967110% além da Revisão mencionado no artigo anterior.

.

Art.3º. Fica autorizado a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira a realizar o enquadramento de Nível e Classe aos servidores do Poder Legislativo, conforme Lei Municipal 690/2014.

Art.4º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira a realizar atualizar o artigo 33, parágrafo I, inciso I, dos progressos horizontais da Lei Municipal com os índices das tabelas abaixo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO II

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMONAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO EM R$

Assessor Tecnico

DAS 3

1

1.954,79

Assessor Legislativo

DAS 2

1

2.932,18

Tesoureiro

DAS 2

1

2.932,18

Chefe de Gabinete

DAS 1

1

4.500,00

Diretor de Gabinete

DAS 1

1

4.500,00

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 1

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

15%

12%

10%

10%

10%

1

0,00%

1.534,72

1.764,92

1.976,71

2.174,39

2.391,82

2.631,01

2

3,00%

1.580,76

1.817,87

2.036,02

2.239,62

2.463,58

2.709,94

3

3,00%

1.628,18

1.872,41

2.097,10

2.306,81

2.537,49

2.791,23

4

3,00%

1.677,03

1.928,58

2.160,01

2.376,01

2.613,61

2.874,97

5

3,00%

1.727,34

1.986,44

2.224,81

2.447,29

2.692,02

2.961,22

6

3,00%

1.779,16

2.046,03

2.291,55

2.520,71

2.772,78

3.050,06

7

3,00%

1.832,53

2.107,41

2.360,30

2.596,33

2.855,96

3.141,56

8

3,00%

1.887,51

2.170,63

2.431,11

2.674,22

2.941,64

3.235,81

9

3,00%

1.944,13

2.235,75

2.504,04

2.754,45

3.029,89

3.332,88

10

3,00%

2.002,46

2.302,82

2.579,16

2.837,08

3.120,79

3.432,87

11

3,00%

2.062,53

2.371,91

2.656,54

2.922,19

3.214,41

3.535,85

12

3,00%

2.124,41

2.443,07

2.736,23

3.009,86

3.310,84

3.641,93

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 2

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

15%

12%

10%

10%

10%

1

0,00%

1.534,72

1.764,92

1.976,71

2.174,39

2.391,82

2.631,01

2

3,00%

1.580,76

1.817,87

2.036,02

2.239,62

2.463,58

2.709,94

3

3,00%

1.628,18

1.872,41

2.097,10

2.306,81

2.537,49

2.791,23

4

3,00%

1.677,03

1.928,58

2.160,01

2.376,01

2.613,61

2.874,97

5

3,00%

1.727,34

1.986,44

2.224,81

2.447,29

2.692,02

2.961,22

6

3,00%

1.779,16

2.046,03

2.291,55

2.520,71

2.772,78

3.050,06

7

3,00%

1.832,53

2.107,41

2.360,30

2.596,33

2.855,96

3.141,56

8

3,00%

1.887,51

2.170,63

2.431,11

2.674,22

2.941,64

3.235,81

9

3,00%

1.944,13

2.235,75

2.504,04

2.754,45

3.029,89

3.332,88

10

3,00%

2.002,46

2.302,82

2.579,16

2.837,08

3.120,79

3.432,87

11

3,00%

2.062,53

2.371,91

2.656,54

2.922,19

3.214,41

3.535,85

12

3,00%

2.124,41

2.443,07

2.736,23

3.009,86

3.310,84

3.641,93

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 3

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

1.741,84

2.264,39

2.604,04

2.994,65

3.294,12

3.458,82

2

3,00%

1.794,09

2.332,32

2.682,17

3.084,49

3.392,94

3.562,59

3

3,00%

1.847,91

2.402,29

2.762,63

3.177,03

3.494,73

3.669,46

4

3,00%

1.903,35

2.474,36

2.845,51

3.272,34

3.599,57

3.779,55

5

3,00%

1.960,45

2.548,59

2.930,88

3.370,51

3.707,56

3.892,94

6

3,00%

2.019,27

2.625,04

3.018,80

3.471,62

3.818,78

4.009,72

7

3,00%

2.079,84

2.703,80

3.109,37

3.575,77

3.933,35

4.130,01

8

3,00%

2.142,24

2.784,91

3.202,65

3.683,04

4.051,35

4.253,92

9

3,00%

2.206,51

2.868,46

3.298,73

3.793,53

4.172,89

4.381,53

10

3,00%

2.272,70

2.954,51

3.397,69

3.907,34

4.298,08

4.512,98

11

3,00%

2.340,88

3.043,15

3.499,62

4.024,56

4.427,02

4.648,37

12

3,00%

2.411,11

3.134,44

3.604,61

4.145,30

4.559,83

4.787,82

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 4

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

5.067,53

6.587,79

7.575,95

8.712,35

9.583,58

10.062,76

2

3,00%

5.219,55

6.785,42

7.803,23

8.973,72

9.871,09

10.364,64

3

3,00%

5.376,14

6.988,98

8.037,33

9.242,93

10.167,22

10.675,58

4

3,00%

5.537,42

7.198,65

8.278,45

9.520,22

10.472,24

10.995,85

5

3,00%

5.703,55

7.414,61

8.526,80

9.805,82

10.786,41

11.325,73

6

3,00%

5.874,65

7.637,05

8.782,61

10.100,00

11.110,00

11.665,50

7

3,00%

6.050,89

7.866,16

9.046,09

10.403,00

11.443,30

12.015,46

8

3,00%

6.232,42

8.102,15

9.317,47

10.715,09

11.786,60

12.375,93

9

3,00%

6.419,39

8.345,21

9.596,99

11.036,54

12.140,20

12.747,21

10

3,00%

6.611,97

8.595,57

9.884,90

11.367,64

12.504,40

13.129,62

11

3,00%

6.810,33

8.853,43

10.181,45

11.708,67

12.879,53

13.523,51

12

3,00%

7.014,64

9.119,04

10.486,89

12.059,93

13.265,92

13.929,22

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 5

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

5.067,53

6.587,79

7.575,95

8.712,35

9.583,58

10.062,76

2

3,00%

5.219,55

6.785,42

7.803,23

8.973,72

9.871,09

10.364,64

3

3,00%

5.376,14

6.988,98

8.037,33

9.242,93

10.167,22

10.675,58

4

3,00%

5.537,42

7.198,65

8.278,45

9.520,22

10.472,24

10.995,85

5

3,00%

5.703,55

7.414,61

8.526,80

9.805,82

10.786,41

11.325,73

6

3,00%

5.874,65

7.637,05

8.782,61

10.100,00

11.110,00

11.665,50

7

3,00%

6.050,89

7.866,16

9.046,09

10.403,00

11.443,30

12.015,46

8

3,00%

6.232,42

8.102,15

9.317,47

10.715,09

11.786,60

12.375,93

9

3,00%

6.419,39

8.345,21

9.596,99

11.036,54

12.140,20

12.747,21

10

3,00%

6.611,97

8.595,57

9.884,90

11.367,64

12.504,40

13.129,62

11

3,00%

6.810,33

8.853,43

10.181,45

11.708,67

12.879,53

13.523,51

12

3,00%

7.014,64

9.119,04

10.486,89

12.059,93

13.265,92

13.929,22
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