ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - Nº 001/2022

Ata de registro de preço, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL 01 2022

Reuniram-se no(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, situada à AV PADRE JOÃO BOSCO S/Nº - CENTRO, CEP: , inscrito no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, o Pregoeiro, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/1993 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL, Edital de Licitação nº 001/2022, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação e homologada pelo(a) Sr(a). LUZIA NUNES BRANDAO, do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para objeto Registro de Preços para futura e eventual compra de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS. na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo: menor preço por item, tendo por finalidade o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, para atender o órgão licitante, tendo sido o(s) referido(s) preço(s) oferecido(s) pela(s) empresa(s) cujas propostas foram(foi) classificada(s) e declarada(s) vencedora(s) no certame acima numerado, como segue:

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificado, regido pela Lei Federal nº. 10.520/2002, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº. 1.959/2017 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Fornecedor:

CPF/CNPJ:

CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO ITEM	MARCA	UND	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	2	PANELA DE ALUMINIO BATIDO N°28	NCA	UN	8,0000	57,4500	459,6000
1	4	PANELA DE ALUMINIO BATIDO N°34	NCA	UN	6,0000	143,0000	858,0000
1	15	PANELA DE PRESSÃO 10LTS	ASJ	UN	15,0000	155,0000	2.325,0000
1	18	JARRAS - DE PLASTICO, COM CAPACIDADE PARA 2 L	RAINHA	UN	30,0000	11,8000	354,0000
1	23	GUARDANPOS DE PAPEL	FLORAX	UN	200,0000	1,3700	274,0000
1	24	GARRAFATÉRMICA 1LT	UNITERMI	UN	20,0000	25,9000	518,0000
1	25	GARRAFA - TERMICA, COM TAMPA DE PRESSAO, 1,8 LITROS	UNITERMI	UN	20,0000	65,4800	1.309,6000
1	26	GARFO PLASTICO COM PCT 50 UN	PRA FESTA	UN	300,0000	4,1000	1.230,0000
1	32	PANO DE PRATO	ECO	UN	200,0000	2,8400	568,0000
1	39	SODA CAUSTICA - 1 KG	INDAIA	KG	100,0000	16,2000	1.620,0000
1	41	SABONETE LIQ 500ML	REMMUS	UN	300,0000	4,3500	1.305,0000
1	42	SABONETE EM BARRA 90g fragrâncias diversas.	IARA	UN	150,0000	1,3800	207,0000
1	45	RODO DE PLASTICO 60 CM C/ CABO	DSR	UN	150,0000	12,9000	1.935,0000
1	46	RODO 42CM	DSR	UN	20,0000	8,5700	171,4000
1	63	PEDRA SANITARIA DE 25G OU MAIS PROXIMO	LEVE BRISA	UN	1.000,0000	1,3800	1.380,0000
1	66	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO GRANDE (GG)	ESTRELINHA	PCT	60,0000	12,4000	744,0000
1	68	FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICAADULTO -TAMANHO P	DRY	PCT	50,0000	11,7000	585,0000
1	69	CERA VERMELHA LIQUIDA 750ML	PRATIC LAR	UN	500,0000	4,4500	2.225,0000
1	71	CERAAMARELA LIQUIDAAMARELA 750ML	PRATIC LAR	UN	500,0000	4,7000	2.350,0000
1	73	CANECAS - DE PLASTICO, COM CAPACIDADE PARA 200 ML, COM ALCA	SBRISSA	UN	200,0000	2,3500	470,0000
1	80	BRILHAALUMINIO 500ML	BY KIM	UN	200,0000	2,9000	580,0000
1	85	BANDEJA INOX TAMANHO MEDIO	KE HOME	UN	15,0000	44,8800	673,2000
1	89	BACIA 10LTS EM PLASTICO	ARQPLAST	UN	40,0000	11,2500	450,0000
1	93	AMACIANTE 5LT	REMMUS	UN	50,0000	15,2000	760,0000

Fornecedor:

CPF/CNPJ:

LARISSA HUBNER RODRIGUES SILVA FERNANDES

35.286.029/0001-66

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO ITEM	MARCA	UND	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	6	PALITO DE DENTE		UN	100,0000	0,9500	95,0000
1	10	LUVA MULTI-USO PACOTE 1 UND		UN	100,0000	5,5000	550,0000
1	47	PAPELALUMINIO - MEDINDO (0,30x7,5)MTS		M	100,0000	5,1500	515,0000
1	50	PRATO DESCARTAVEL - DE PLASTICO PCT COM 10 UNI		UN	2.000,0000	2,1000	4.200,0000
1	106	Filme PVC transparente 28 cm x 15m. Para embalar, proteger e conservar alimentos, frutas e verduras. Composição: filme de PVC transparente.		UN	150,0000	5,1500	772,5000

Fornecedor:

CPF/CNPJ:

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E 33.955.893/0001-88 I.

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO ITEM	MARCA	UND	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	1	ÁGUA SANITÁRIA, multiuso, composição hidróxido de sódio e água, princípio ativo hipoclorito de sódio 2,0% a 2,5% de cloro ativo, embalagem de 1 litro, com registro e autorização de funcionamento emitidos pelo Ministério da Saúde.	MAGIC LIMP	UN	2.000,0000	2,2800	4.560,0000
1	20	ISQUEIRO	PIX	UN	50,0000	2,9400	147,0000
1	34	VASSOURA DE PALHA GUAUCHA	AMERICANA	UN	100,0000	23,6800	2.368,0000
1	35	VASSOURA SANITARIA DE CERDAS LISAS CO CABO E CEPA DE PLASTICO,RESISTENTE E HIGIÊNICA.	DSR	UN	50,0000	5,9500	297,5000
1	36	VASSOURA - DE NYLON, CABO DE MADEIRA	DSR	UN	100,0000	9,3800	938,0000
1	37	TOALHA DE ROSTO - TOALHA DE ROSTO -MEDINDO (50X80) CM, NAS CORES VARIADAS, COMPOSTO POR NO MINIMO 90% DE ALGODAO	MATHEUS	UN	100,0000	8,7500	875,0000
1	55	PILHA GRANDE PCT COM 2 UN	ELGIN	UN	50,0000	7,8000	390,0000
1	64	PAPEL HIGIENICO PAC 8 EM 1 DE 50MT COM FOLHAS SIMPLES	SOBERANO	UN	1.000,0000	8,2000	8.200,0000
1	84	BATERIA 9V DO TIPO PILHA	ELGIN	UN	100,0000	10,5000	1.050,0000
1	87	BALDE 20LTS EM PLASTICO	PLASLIDER	UN	100,0000	20,8000	2.080,0000
1	91	AVENTAL PLASTICO COM TRAS P/ AJUSTE NO PESCOÇO	MATHEUS	UN	100,0000	11,9000	1.190,0000
1	95	ALCOOL ETILICO A 70% ,EM GEL,ANTE-SEPTICO 450 GR	ALVO	VRO	400,0000	6,7500	2.700,0000
1	108	EXTENSAO PARALELA - DE PLASTICO, 220W, 220V, RETANGULAR COM 03 SAIDAS, 05 METROS	UNIVERSAL	UN	15,0000	25,0000	375,0000
1	124	VASSOURA DE PELO COM CABO	DSR	UN	80,0000	10,4400	835,2000
1	127	CREME DENTAL 90G INFANTIL	COLGATE	UN	50,0000	7,3000	365,0000

Fornecedor:

CPF/CNPJ:

P PEREIRA DE MORAIS

27.063.228/0001-87

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO ITEM	MARCA	UND	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	3	PANELA DE ALUMINIO BATIDO Nº36	MINEIRA	UN	8,0000	148,0000	1.184,0000
1	5	PANELA DE ALUMINIO BATIDO N°30	MINEIRA	UN	6,0000	128,0000	768,0000
1	7	PA DE LIXO EM PLASTICO, CABO CURTO, CABO DE PLASTICO COM 20CM	ICE PACK	UN	50,0000	5,8000	290,0000
1	8	ODORIZADOR DE AMBIENTE, frasco de 360ml. Composição Química: Tensoativo não Iônico, Solvente, Fragrância, e Conservante.	GLADE	UN	500,0000	8,4000	4.200,0000
1	9	NAFITALINA EM CAIXA, OU PACOTE DE 40G	POLITRIZ	UN	200,0000	3,2500	650,0000
1	11	LUVA DESCARTAVEL - EM LATEX,LUBRIF 100 UND	VABENE	CX	150,0000	26,6300	3.994,5000
1	12	LUSTRA MOVEIS 500ML	GIOCA	UN	100,0000	10,9500	1.095,0000
1	13	LIXEIRA - DE EM PVC COM TAMPA E PEDAL TAMANHO MEDIO 15LT	PLASIC	UN	50,0000	35,0000	1.750,0000
1	16	PANO DE CHAO 80x90	PANOSUL	UN	400,0000	7,0000	2.800,0000
1	19	JARRA PLASTICA C/ TAMPA 1,5 LTS	JAGUAR	UN	30,0000	11,0000	330,0000
1	21	INSETICIDA 300 ML	BUZ	UN	200,0000	6,1000	1.220,0000
1	22	HASTES FLEXIVEIS C/150	CONTON LINE	UN	15,0000	4,4000	66,0000
1	27	GARFO INOX	MARTINOX	UN	50,0000	2,3000	115,0000
1	33	PAPEL HIGIENICO 4 EM 1 DE 50MT COM FOLHA SIMPLES	LISSE	PCT	1.000,0000	3,8000	3.800,0000
1	38	TALCO - ANTITRANSPIRANTE, PARA CORPO, PERFUMADO 200G	BARLA	UN	20,0000	12,4000	248,0000
1	40	SACO DE LIXO 30 LITROS 25 UND	GIOPACK	UN	500,0000	4,0000	2.000,0000
1	43	SABAÕ EM PO 1 K PARA LIMPEZA PESADA, EM USO EMGERAL,ACONDICIONADO EM CAIXA, DE 1ª QUALIDADE.SIMILAR OU SUPERIOR A MARCA TIXAN, IPE, OMO IPÊ.	APYCE	UN	1.000,0000	3,9500	3.950,0000
1	48	REGISTRO DE GAS - REGULADOR DE GAS EM ALUMINIO, COM REGISTRO E BORBOLETA, VAZAO 1KG/H, USO	VINIGAS	UN	30,0000	42,9000	1.287,0000
1	49	PRENDEDOR DE ROUPA - DE MADEIRA 12 UND	CRISTAL	PCT	30,0000	3,9900	119,7000
1	51	LUVA - LUVATERMICA CANO LONGO REFORCO DUPLO,DIVERSOS TAMANHOS382741-0	PANOSUL	UN	80,0000	23,9000	1.912,0000
1	52	LANTERNA RECARREGAVEL MEDIA	SQ	UN	15,0000	32,0000	480,0000
1	53	PRATOS - DE VIDRO TEMPERADO, FORMATO FUNDO	NADIR	UN	30,0000	6,8000	204,0000
1	54	PORTA MANTIMENTOS - EM PLASTICO,TIPO POTE COM TAMPA,COM CAPACIDADE PARA 10L,,PARA GUARDAR ALIMENTOS,SEM DECORACAO, SEM TEXTURA	PLASTIC	UN	30,0000	28,9000	867,0000
1	56	PILHA AA 2X1	PANASONIC	UN	60,0000	5,7000	342,0000
1	57	PILHA PALITO PEQUENAALCALINA	PANASONIC	UN	100,0000	3,2500	325,0000
1	58	PILHA 3A 2X1	PANASONIC	UN	100,0000	6,5500	655,0000
1	59	PILAO - EM POLIPROPILENO, TAMANHO 10CM DE ALTURA E 12CM DE DIAMETRO, COM SOCADOR	PLASTIC	UN	30,0000	14,9000	447,0000
1	60	PENEIRA PLASTICO 20CM	SQ	UN	20,0000	6,9500	139,0000
1	61	PENEIRA DE COZINHA 12CM	SQ	UN	25,0000	8,4000	210,0000
1	62	PEGADOR SALADA INOX	ORIGINAL	UN	20,0000	13,7000	274,0000
1	65	RALADOR - DE INOX COM CABO, POSSUINDO 4 FACES DE DIVERSAS FORMAS, PARA RALAR ALIMENTOS ,, ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA	MARTINAZO	UN	20,0000	13,9900	279,8000
1	72	CANUDO DESCARTAVEL - DE PLASTICO, LISO PCT COM 100	STRAWPLAST	UN	50,0000	9,5000	475,0000
1	79	BULE - ALUMINIO,2 LITROS,PARA CAFE, COM ALCA E TAMPA,LISO,USO DOMESTICO	MINEIRA	UN	15,0000	35,0000	525,0000

CPF/CNPJ:

RETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PROD. HOS

12.313.826/0001-90

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO ITEM	MARCA	UND	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	14	LIMPADOR MULTIUSO Limpador multiuso frasco de 500ml. (Tipo Veja, Limpol, Minuano, Ipê ou equivalente com o mesmo padrão de qualidade ou superior.)	ZUPPANI	UN	700,0000	2,7500	1.925,0000
1	17	LIMPADOR DE PISO - TIPO: DETERGENTE,.,FINALIDADE: LIMPADOR E RENOVADOR 500ml	ZUPPANI	UN	200,0000	2,0500	410,0000
1	28	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO GRANDE (XG)	ZUPPANI	PCT	50,0000	11,7500	587,5000
1	29	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO GRANDE (P)	KISSES	PCT	40,0000	11,0600	442,4000
1	30	LIMPAALUMINIO NEUTRO 500ML	ZUPPANI	UN	200,0000	2,3700	474,0000
1	31	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO GRANDE (M)	KISSES	PCT	50,0000	11,3600	568,0000
1	44	SABAO BARRA 5 X 1	ZUPPANI	UN	500,0000	6,4300	3.215,0000
1	67	FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO GRANDE (G)	KISSES	PCT	50,0000	11,9700	598,5000
1	70	CERA INCOLOR liquida auto brilhante , uso indicado para: pisos em geral. 750 ml.	START	UN	500,0000	3,2000	1.600,0000
1	74	CAIXA DE ISOPOR - POLIESTIRENO EXPANDIDO, CAPACIDADE PARA 7 LITROS, COM TAMPA , NA COR BRANCA	ISOESTE	UN	150,0000	14,2000	2.130,0000
1	75	CAIXA DE ISOPOR DE 50LT	ISOESTE	UN	20,0000	78,4000	1.568,0000
1	76	CAIXA DE ISOPOR 18LT	ISOESTE	UN	50,0000	30,4000	1.520,0000

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARAATENDER TODAS AS SECRETARIAS

Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, proposta de preços e demais documentos, Atas do Processo de Licitação acima descrito, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar na totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço por item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este documento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovada, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de razões previstas na alínea "d" do inciso II do caput e do §5º do art. 65 da Lei 8666, de 1993.

2.2.2. Para efeito de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que se trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória de elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data de apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia de mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O Órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato de negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do registro tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando os preços registrados se tornar inferior aos preços de mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea "d" do inciso II do caput e do §5º do art. 65 da Lei 8666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b.1) As propostas com novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente designados pelo órgão gerenciador;

b.2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignado em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que se trata o subitem anterior, estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote, pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, computados nesse prazo as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecendo o disposto no art. 57 da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA – DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionada no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8,66/1993, e procederá diretamente a solicitação com fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. AAta de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominados “Orgão não-participantes ou carona”.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao órgão Gestor:

5.1.1. AAdministração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação serão da Central de Compras, Licitações e Contratos, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III artigo 2º do Decreto Municipal nº 1.959/2017;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativas ás licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observando o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com detentor de registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contratações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de preços, independentemente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preços de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidas pelo Órgão Usuários da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeram necessários até 25% (vinte e cinco por cento) em função do direito de acréscimo tratado no § 1° do art. 65, da Lei nº 8,666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidades usuários, durante a fase de negociação de revisão dos preços de que trata a cláusula segunda desta ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações;

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. AAta de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitações por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1, a comunicação do cancelamento de preços registrados será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro de preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. AAta de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8,666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte, dele deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte quatro) horas a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independentemente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrentes da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8,666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedoras(s), de que se encontra com a regularidade fiscal e trabalhista em dias, por meio das certidões ou CRC.

8.3. Ocorrente erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da representação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do art. 65 da Lei n° 8,666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4° do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro correrão a cargo dos órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8,666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizando pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante de nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 2% (dois por cento), por dia de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o limite máximo de 20 (vinte) dias; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executados pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimentos de contratar com a administração pública municipal por prazo não superior até 5 (cinco) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 11.1.3, poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativa com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais comunicações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela administração.

11.4. As importâncias relativas ás multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito do Foro da Comarca de Rio Verde para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E por estarem as partes justas e compromissadas, assim o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Contratadas:

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