Juara/MT, 22 de fevereiro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 015/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa Conquista Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 070/2021, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 063-D/2021 que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de materiais de uso tópico, pomadas, cremes e reagentes, para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço ao item 13 referente à Sulfadiazina de prata 1% Bisnaga 50 gr.

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do material sofreu novo reajuste financeiro em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não deve beneficiar somente o contratado. Portanto, não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos pode justificar o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.

Portanto, cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Conforme notas fiscais encaminhadas pela Fornecedora, bem como cotação de preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço do produto

supracitado sofreu oscilação.

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração, por meio da fiscal de contrato, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

Do Exposto:

Afim de viabilizar a continuidade do fornecimento do citado medicamento, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, DEFIRO o reajuste de preço item 13 referente à Sulfadiazina de prata 1% Bisnaga 50 gr, Ata de Registro de Preços nº 063-D/2021,mantendo o equilíbrio contratual inicial, em atendimento àsnecessidades da Secretaria Municipal de Saúde, obtendo assim o valor final:

Item 13 – Sulfadiazina de Prata 1% Bisnaga 50 GR

Valor com o Reequilíbrio: R$ 5,59

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal