Juara/MT, 22 de Fevereiro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº 014/2022

Trata-se de solicitação de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2021 com Reajuste, realizado pela empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 089/2020, objeto do Contrato nº 020/2021, que tem por objeto: "Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços e Software de gestão Pública Integrada para fornecimento de licenças de uso, suporte técnico e atualização legal e corretiva para a prefeitura Municipal de Juara”. Passo às considerações:

A empresa informou que o valor dos serviços prestados necessitam passar por reajuste financeiro, conforme Contrato nº 020/2021, cujo índice de correção monetária está em 8,96% (oito virgula noventa e seis por cento) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de março de 2021 a dezembro de 2021, nos últimos meses em razão do cenário atual.

No entanto, verifica-se no contrato nº 020/2021 que inexiste previsão de índice para fins de atualização do valor contratual.

Quanto a tal fato a CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 55 da Lei nº 8.666/93 versa:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”

Em que pese exista a possibilidade de revisão do contrato, eis que prevista na Lei de Licitações e Contratos no art. 65, inc. II, a inexistência de previsão contratual impossibilita, neste momento a aplicação de qualquer índice, especialmente quanto a redação do §8º, vejamos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

No entanto, verifica-se que o pregão nº 089/2020 por adesão a ata de registro de preços nº 312/2019 do Pregão Presencial nº 119/2019, Município de Juína/MT, sendo assim, no edital do referido pregão a qual vincula-se o contrato nº 020/2021, está previsto no item nº 27.3.3 o índice IGPM-FGV.

Há de se considerar ainda que referido índice não é o ideal a ser aplicado ao presente caso, mais especificamente em razão de que o mesmo apresentou no ano de 2021 valores que não expressaram a realidade do mercado quanto ao objeto do contrato.

Portanto, para que haja a aplicação correta de índice de inflação ao contrato há de se buscar índice que menos onerará a administração, bem como não deixará prejuízos ao fornecedor dos serviços.

Neste ínterim, o índice a ser levado em consideração que menos onera a administração é o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Por todo o exposto, INDEFIRO, o reajuste contratual solicitado pela empresa, AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, INPC (8,96%), por ausência de previsão contratual de índice aplicável.

DETERMINOque seja realizado apostilamento ao contrato para previsão de requisito obrigatório ao contrato, nos termos do art. 65, §8º, Lei nº 8.666/93, qual seja, previsão de reajuste de preços e seus requisitos, contendo o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, eis que índice que menos onerará a administração, bem como aplicará reajuste ao contrato mais adequado.

Após a adequação contratual acima, determino que se proceda ao apostilamento de reajuste contratual contendo o IPCA como fator de reajuste, referente ao período de março de 2021 a dezembro de 2021, totalizando acréscimo de 8.85%, portanto, o valor atualizado com reajuste é de R$ 9.796,54 (nove mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme cálculo anexo.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento a qual terá vigência a partir de 01.03.2022.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal