SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Desenvolvimento Artístico e Social, e dá outras providencias.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com a Associação de Desenvolvimento Artístico e Social, inscrita no CNPJ sob n.º 02.764.174/0001-56, com sede a Rua Hélvia nº 404 no Município de Tabaporã-MT, no valor de R$ 19.999,92 (Dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) anual referente ao exercício de 2022, com a finalidade para auxiliar na manutenção da Rádio Comunitária (Radio Simpatia) deste Município e Comarca de Tabaporã-MT.

Parágrafo Único – Em contrapartida ao valor mencionado no Art. 1º fica a Associação de Desenvolvimento Artístico e Social compromissada a prestar serviços de veiculação via rádio de programas culturais e informações de interesse do município, no horário de funcionamento desta emissora, com duração de 30 (trinta) segundos cada inserção, bem como a transmissão completa da sessão ordinária conforme calendário do legislativo municipal e também ceder horário para entrevista ao vivo de matérias de interesse do município, quando a Prefeitura Municipal necessitar através de seus representantes e servidores.

Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Parceria, que será firmado entre as partes, Anexo Único desta Lei.

Art. 3º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, serão utilizadas dotações constantes no Orçamento Financeiro do exercício de 2022, abaixo mencionadas, suplementadas, se necessário.

06.00100.04.122.0002. – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

2011 – Manutenção com a Secretaria de Adm e Planejamento

339039.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.666,65 ;

Fonte: 1500.0000.000 – Recursos ordinários

08.00100.04.122.0002 – Secretaria Municipal de Saúde

2031 – Manutenção com a Coordenadoria Administrativa

339039.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.999,58 ;

Fonte: 1500.1002.000 – Receita de Impostos e Transferência – Saúde 15%

10.00100.12.122.0012 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

2063 – Manutenção com o Serviços Administrativos da SMEC

339039.0000 –- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.998,58 ;

Fonte: 1500.1001.000 – Receita de Impostos e Transferências – Educação 25%

09.00100.08.122.0003 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

2045 – Manutenção com a Secretaria de Assistência

339039–– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.334,11

Fonte: 1500.0000.000 – Recursos ordinários

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL