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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº. 023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE FERIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 01 de Março de 2022 (terça-feira), destinado às comemorações carnavalescas, uma das principais manifestações populares da cultura brasileira;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado FERIADO nas repartições públicas municipais da administração direta, no dia 01/03/2022 (terça-feira) e nos dias 28/02/2022 (segunda-feira) e no dia 02/03/2022 (quarta-feira de cinzas), ponto facultativo, retornando as atividades normais no dia 03/03.2022.

Art. 2º Excluem-se os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo município à população, que deverão ser realizados normalmente- plantões, como atendimento em hospitais, serviços de obras, coleta de lixo, limpeza urbana e congêneres.

Art. 3º Ficam proibidos, em todo o território do Município de Nossa Senhora do Livramento, quaisquer festas ou eventos comemorativos do carnaval ou não, em ambientes fechados ou abertos, promovidos por iniciativa pública ou privada, de acordo com o decreto n° 017-2022 –COVID.

Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a atuação dos setores da vigilância sanitária com a interdição dos locais de festa, multa e responsabilização dos promotores do evento.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 23 de fevereiro de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT