PORTARIA N.º 001/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Invalidez Permanente para o Trabalho (Invalidez) ao Sr. Flavio Carlos Duarte”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no §9º do artigo 4º da E.C nº 103/2019 c/c Art. 40, § 1º, inciso I, da C.F, com redação dada pela E.C nº 41/2003 c/c Art. 12 incisos I da Lei Municipal n.º 512 de 30/07/2013, que rege a previdência municipal, e Anexo III – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 325 de 27/07/2007, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT e, Lei Municipal nº 850/2021, que concede o Reajuste aos Servidores Publicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Invalidez Permanente ), ao SR. FLAVIO CARLOS DUARTE, brasileiro, portador da cédula de identidade Nº 11966946 SSP-MG, inscrito no CPF sob o nº 988.094.906-49, servidor efetivo no cargo de Agente de Manutenção de Rede de Água, classe “B”, nível “7”, lotado na Secretaria de Serviço Autônomo de Àgua e Esgoto, matriculada sob nº 401171, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVBRAS nº 2022.03.17583P, a partir de 18/02/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de18 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 17 de fevereiro de 2022.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS