SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, reforçando dotações pré-existentes no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.334, de 06 de Dezembro de 2021, e dá outras providências.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) além das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

00200 15 451 0015 1301 – RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS/PAVIMENTAÇÃO/LAMA ASFALTICA/MICRORREVESTIMENTO

44.90.00.00.00 – Investimentos - R$ 1.000.000,00

Fonte: 1701.0000.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, que trata a Lei nº 1.334, 06 de Dezembro de 2021.

Art. 3º - Os créditos autorizados no artigo 2º serão abertos por compromisso assumido do Governo do Estado através do Termo de Convênio n°. 0079/2021, assinado entre o Município de Tabaporã – MT e a Secretaria de Estado de Infra Estrutura – SINFRA-MT.

Art. 4º - As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL