SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste anual relativo às perdas inflacionárias no subsídio em vigor dos Vereadores, conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovam e o Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reajustado o Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte em percentual de 14,69% (quatorze virgula sessenta e nove por cento) sobre que esta em vigor.

Parágrafo Único — O reajuste mencionado neste artigo terá vigência a partir do dia 1° de janeiro de 2022.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 22 de fevereiro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal