Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 855 de 22 de dezembro de 2009 que Reforma a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte e Reorganiza Quadros de Pessoal segundo o regime jurídico dos servidores municipais, e dá outras providências.

O SR. SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o seguinte cargo em comissão lotado na Secretaria de Administração:

Denominação	Símbolo	Quantidade	Subsídio R$
Assessor Adjunto de Recursos Humanos	CC-2	01	2.664,20

Assessor Adjunto de Recursos Humanos:

a) - Gerenciar e controlar o Departamento de Pessoal do Município, realizando os atos de recrutamento, admissão, promoção, lotação, efetivação, exoneração, demissão e punição dos servidores municipais que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; b) - Realizar o controle de efetividades e pagamento do pessoal; c) - Realizar todos os procedimentos administrativos quanto a afastamentos, concessão de férias, pagamento de diárias; enfim, proceder o gerenciamento geral do pessoal do Município; d) - Gerenciar processos seletivos simplificados, públicos ou concursos públicos; e) - Elaborar e efetivar a folha de pagamento.

Art. 2°- Fica criado o seguinte cargo em comissão lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Coordenação de Projetos

Denominação	Símbolo	Quantidade	Subsídio R$
Gestor Municipal de Convênio - GMC	CC-2	01	2.664,20

Gestor Municipal de Convênio - GMC:

a) - Promover o controle da execução dos contratos e convênios firmados pela Prefeitura com a Caixa Federal;

b) - Efetuar o controle dos prazos dos contratos e convênios firmados pela Prefeitura e Caixa Federal;

c) - Analisar a possibilidade, juntamente com o Departamento Jurídico, de aditamentos e prorrogações de prazos dos contratos e convênios mediante solicitação e interesse da Prefeitura;

d) - Efetuar o pedido de reserva orçamentária e pedido de empenho, quando necessários, para complementação de saldo contratual ou aditamentos;

e) . Notificar as empresas quando não houver correto cumprimento dos contratos e convênios;

f) - Zelar pela conservação dos equipamentos sob sua responsabilidade;

g) . Desempenhar tarefas afins;

h) – Gerenciar, coordenar e acompanhar a gestão dos convênios, acordos e ajustes firmados entre o Município e União e/ou Estado, com entidades filantrópicas, sem fins lucrativos ou declaradas de interesse público,

i) Acompanhar as prestações de contas dos convênios, contratos de repasse, acordos, juntamente com as Secretarias;

j) Acompanhar juntamente com o Secretário e Engenheiro/Arquiteto do Município quando necessário a elaboração dos projetos de convênios;

k) Inserir propostas de projetos no SICONV e/ou SIGCON, mediante recebimento de emendas parlamentares e conforme necessidade das Secretarias Municipais;

l) Elaborar planos de trabalho, relatórios fotográficos, ofícios e declarações diversas;

m) Realizar a abertura de processos de elaboração de convênios, encaminhamento, acompanhamento, recebimento e arquivamento de documentos em geral;

n) Acompanhar a regularidade da Prefeitura junto ao SIAFI/CAUC e a Certificação de Habilitação Plena no SIGCON (Sistema de Gerenciamento de Convênio);

o) Encaminhar declarações e publicações inerentes às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal;

p) Emitir certidões, tais como: FGTS, INSS, CRP, RECEITA FEDERAL, Regularidade de CNPJ.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 22 de fevereiro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal