LEI Nº 565/2022.

De 22 de fevereiro de 2022.

“Autoriza suplementação orçamentária pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA/2022, sancionado pela Lei Municipal no. 552/2021 de 09 de dezembro de 2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021 de 23 de novembro de 2021, o valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), destinados a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, na seguinte funcional programática:

Órgão: 005.Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orç.: 003. Divisão de Transporte Escolar

Função: 12.Educação

Subfunção: 361. Ensino Fundamental

Programa: 0006. Transporte Escolar de Qualidade

Atividade: 1.016. Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar

Natureza da Despesa (cód. Red. 0199):

4.4.90.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 308.000,00

Meta Física: Aquisição de um ônibus para o Transporte Escolar

Fonte de Recursos:

2.569.000 – Outras Transferência de Recursos do FNDE R$ 228.000,00

2.500.101 – Recursos da Educação – Impostos e Transf. Impostos R$ 90.000,00

Meta Financeira: R$ 318.000,00; FNDE R$ 228.000,00 – Próprios R$ 90.000,00

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 22 de fevereiro de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal