SÚMULA: “Denomina Estrada Vicinal e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Logradouro publico identificado como Estrada Vicinal ligando a Comunidade 8ª Agrovila a Comunidade Caravagio, localizada neste Município, passa a denominar-se “ESTRADA MUNICIPAL VERONICA RODRIGUES TUON”.

Art. 2º - O Município de Terra Nova do Norte, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários públicos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR SR. LUIZ CARLOS DA SILVA BAPTISTA