“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial Suplementar nas dotações do orçamento vigente, com recursos de anulação de dotação orçamentária.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Especial Suplementar até o valor de R$ 358.448,06 (Trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais e seis centavos) no orçamento vigente, LOA 2022, Lei 1265/2021, incluir na Lei LDO 1267/2021, incluir na Lei PPA 1264/2021 nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias.

05.130 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Fr. 15000200000 – Saúde 15%

1196 - REFORMAR, AMPLIAR O PRÉDIO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

4490000000 – Aplicação Direta 358.448,06

TOTAL GERAL R$ 358.448,06

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 Crédito Especial Suplementar, com recursos de anulações de dotação orçamentária conforme segue:

02.140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fr. 15000000000 – Ordinário

1194 – CONTRUÇÃO (CENTRO DIA DO IDOSO)

4490000000 – Aplicação Direta 358.448,06

TOTAL R$. 358.448,06

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 22 de fevereiro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal¬