“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por Operação de Crédito.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofalo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 8.500.000,00 (Oito milhões e quinhentos mil reais) no orçamento vigente, LOA 2022, Lei 1265/2021, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2022 por Operação de Crédito.

02.060 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr 15740000000- Operação de credito 800.000,00

1060 – Adquirir equipamento e material permanente

449000000 - APLICACAO DIRETA

02.070 – SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA

Fr 15740000000- Operação de crédito 1.500.000,00

1182 – Executar o programa PACII

449000000 - APLICACAO DIRETA

02.070 – SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA

Fr 15740000000- Operação de crédito 5.800.000,00

1017 – Adquirir equipamentos e material permanente

449000000 - APLICACAO DIRETA

05.013 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

Fr 15740000000- Operação de crédito 400.000,00

1050 – Adquirir veiculo para atender a secretaria municipal de saue

449000000 - APLICACAO DIRETA

TOTAL GERAL R$ 8.500.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso IV, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las, fianciamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL/FINISA

TOTAL EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 8.500.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 22 de fevereiro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal