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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE/ASCA DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios sucessivos de apoio financeiro com a Associação Criança e Adolescente/ASCA de Araputanga/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 27.702.392/0001-97, declarada como de utilidade pública através da Lei Municipal nº 1.253/2017.

Art. 2º - O apoio financeiro se dará para os anos de 2022 a 2024, repassando a importância mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que serão destinados com o objetivo de coadjuvar no pagamento das custas da referida Associação.

Art. 3º – O presente repasse se processa de forma pura e simples, em se tratando de solicitação da Associação Criança e Adolescente/ASCA, devendo sua diretoria nos remeter relatórios trimestrais comprovando que os recursos repassados tiveram a destinação correta.

Art. 4º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para fins do repasse ora autorizado a janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL