Lei Municipal n° 2.968, de 21 de fevereiro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.945.696,34 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

06.002	Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica
15	Urbanismo
15.451	Infra Estrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.451.0029.1323	Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais do Bairro Cruzeiro do Sul
44.90.51.00	Obras e Instalações ....................................................................R$ 1.825.696,34

08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Ensino Fundamental
12.365.0028	Educação de Qualidade
12.365.0028.1268	Acesso e Permanência a Educação Básica / Equip. Perm. Creche
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente....................................... R$ 40.000,00
12.365.0028.2307	Acesso e Permanência a Educação Básica / Educação Infantil - Creche
33.90.30.00	Material de Consumo ........................................................................... R$ 70.000,00
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ................................ R$ 10.000,00

Art. 2º As despesas decorrente dos créditos especiais de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43 , § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de fevereiro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município