TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 012/2022 | Inexigibilidade nº 003/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE SISTEMA PARA GESTÃO ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

PROPONENTE: OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

CNPJ: 17.468.557/0001-54

VALOR: R$ 37.607,28 (trinta e sete mil, seiscentos e sete reais e vinte e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 25, inciso I da Lei n° 8.666/93.

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022, no bojo do Processo Licitatório nº 012/2022, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Santa Cruz do Xingu-MT, 22 de fevereiro de 2022.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal