PORTARIA Nº 033/2022 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

Súmula: Instaura Processo Administrativo Disciplinar, Nomeia Comissão Processante e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Dr. SANDRO JOSÉ COSTA LUZ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso XXVI e Parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal, bem assim, do art. 194 da Lei Complementar 007/2004 - Estatuto do Servidor Público deste Município.

Considerando as informações existentes no Processo de Sindicância instaurado pela Portaria 067/2021, diante das possíveis imputações de irregularidades cometidas no exercício da profissão pelos servidores UILTON CAVALCANTE CAMPOS, (Matrícula nº 559)e FABIO COSTA ZULIAN, (Matrícula nº 10011);

Considerando que o ato supostamente praticado pelos servidores constitui, em tese, falta grave passível de punição;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 001/2022, em face dos servidores UILTON CAVALCANTE CAMPOS, (Matrícula nº 559) e FABIO COSTA ZULIAN, (Matrícula nº 10011), a fim de que seja averiguado os atos irregulares a eles imputados, em observância no devido processo legal, concedendo-lhes a ampla defesa, para possível aplicação ou não, da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no Processo de Sindicância instaurada pela portaria 067/2021.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

Nome	Cargo	Nomeação
JOSIMAR RIBEIRO DE SOUSA	Convênios	Decreto 028/2022
KALLINNE FREIRE SOARES	Bióloga	Portaria 205/2014
DANIEL VINICIUS M. E SILVA	Auxiliar de Administração	Portaria 056/2012
MARIA DA PAZ S. COSTA	Departamento licitação	Suplente

Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - A Comissão Processante terá suporte na forma de Assessoria e Consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingú – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 490/2012.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingú-MT, 18 de fevereiro de 2022.

SANDRO JOSÉ COSTA LUZ

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.

Mural da Prefeitura Municipal São José do Xingú – MT PUBLICADO DO MURAL São José do Xingú-MT: / / Autoridade Competente