TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 003/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2022 - PROCESSO Nº 017/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, PROJETOS COMPLEMENTARES, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E MEMORIAL DESCRITIVO APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTE, COM EMISSÃO DE RRT, ART E DEMAIS DOCUMENTOS, VISANDO A EXECUÇÃO DA OBRA DA FEIRA LIVRE CULTURAL NO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT. Fundamento Legal: art. 74, III letra “a” da Lei nº 14.133/2021. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA – MT. Contratada: FLA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI- ME, CNPJ n. 19.522.505/0001-44, Valor: R$ 26.500,08 (vinte seis mil, quinhentos reais e oito centavos). Ratifico a Inexigibilidade de Licitação n. 003/2022 com base no art. 74, III, alínea “a”, da Lei n. 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 22 de fevereiro de 2022. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO - PREFEITO MUNICIPAL.