Dispõe sobre ampliação de vagas dos cargos de: Professor de Educação Básica – 20 horas semanais e Agente de Desenvolvimento da Educação Especial – 40 horas semanais, constantes do Anexo I, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força da presente lei, ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, sendo:

a) Agente de Desenvolvimento da Educação Especial – 40 horas semanais, do Grupo Ocupacional III – Técnico Administrativo Educacional: Ampliação de 02 (duas) vagas;

b) Professor de Educação Básica – 20 horas semanais, do Grupo Ocupacional V – Docentes: Ampliação de 04 (quatro) vagas, conforme demonstração abaixo:

Cargo	Carga horária	Vencimento	Vagas atuais	Vaga p/ ampliação	Vagas Total
Agente de Desenvolvimento da Educação Especial	40 horas semanais	1.378,40	03	02	05
Professor de Educação Básica	20 horas	2.480,20	68	04	72

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 22 de fevereiro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal