LEI MUNICIPAL Nº 1163-2022

Em, 22 de Fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022 e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 200.076,97(Duzentos Mil e Setenta e seis mil reais e Noventa e Sete Centavos).

04 – Secretaria Municipal de Educação

04.004 – FUNDEB

5070 – Educação Básica Pública

12.361.5070.2061 – REM. ENC. PROF. MAGISTÉRIO EDUC. BASICA FUND. 70%

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 200.076,97

Fonte: 2.540.0000

Total................................................................R$ 200.076,97

Fonte de Recurso: 2.540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transf. De Impostos

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme

o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 200.076,97 fonte (2.540).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de janeiro do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 22 de Fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal