LEI Nº 1164/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022 e LDO/2022, e dá outras providências. “

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 387.180,00(Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Cento e Oitenta Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

04 – Secretaria Municipal de Educação

04-002 Educação Básica

12.361. 5040. XXXX – Aquisição de Ônibus Escolar PAR

449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.569.000000................................................ R$ 271.228,50

449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 2.500.100100................................................ R$ 115.951,50

Total..................................................................R$ 387.180,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos na Programa de Ações

Articuladas do FNDE do Ministério da Educação, conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 271.228,50(Duzentos Setenta e Hum Mil, Duzentos e Vinte e Oito Reais e Cinquenta Centavos).

Parágrafo único - Fica autorizado os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior pela Fonte de Recursos 2.500.1001 para atender o crédito aberto no valor R$ 115.951,50 (Cento e Quinze Mil, Novecentos e Cinquenta e Hum Reais e Cinquenta Centavos)

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 22 de fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal