Autoriza o Chefe do Executivo conceder RGA (Revisão Geral Anual) de 14,58% sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares de União do Sul, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder RGA (Revisão Geral Anual) no percentual acumulado de 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento), sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de União do Sul-MT, na forma prevista no art. 39 e §§ 2º e 3º, da Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019.

Parágrafo único. Com a aplicação do percentual na forma do caput deste artigo, a remuneração mensal do Conselheiro Tutelar passa a ser de R$ 1.718,70 (um mil, setecentos e dezoito reais e setenta centavos).

Art. 2º. Em decorrência da presente lei, o art. 39, da Lei nº 710 de 17 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. Pelo efetivo exercício da função, o Conselheiro Tutelar perceberá remuneração no valor de R$ 1.718,70 (um mil, setecentos e dezoito reais e setenta centavos) por mês, devendo haver retenção de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).”

Art. 3º. A nova remuneração definida nesta lei tem efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022, gerando aos cinco Conselheiros Tutelares titulares o direito de complementação da remuneração paga na folha de janeiro de 2022.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2022.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 22 de fevereiro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal