LEI Nº 1165/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

TORIXORÉU MT, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022 e LDO/2022, e dá outras providências. “

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco Mil Reais) conforme dotação orçamentária a seguir:

03 – Secretaria Municipal de Administração de Finanças

03-001 Gabinete do Secretário

03.129.3010.2XXX – Aquisição de Bens Móv. Equip. para Premiação

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras - Fonte: 2.500.000000................................................ R$ 25.000,00

Total.............................................................................R$ 25.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior pela Fonte de Recursos 2.500.0000 para atender o crédito aberto no valor R$ R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 22 de fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal