Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano do Município de União do Sul/MT e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Além daquelas decorrentes de lei, constitui obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbano de União do Sul:

I - manter limpos, capinados ou roçados, a critério da Administração Municipal:

a) terrenos baldios;

b) terrenos com construções inacabadas ou abandonadas;

c) os quintais de residências desocupadas ou abandonadas;

d) remover lixo, entulhos e resíduos de limpeza do terreno.

II - Considera-se limpo para efeitos desta lei, os terrenos e imóveis com vegetação com altura inferior a 50 cm (cinquenta centímetros).

III - As árvores de qualquer espécie e arbustos plantados não serão considerados para fins de cálculo de altura da vegetação.

IV - o prazo para a execução do serviço será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais.

V - o prazo para a interposição de recurso será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da autuação pela não realização do serviço ou da sua execução em desconformidade com as normas e posturas municipais.

Art. 2º. Os prazos citados nos incisos IV e V do Art. 1º são improrrogáveis.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – Setor de Vigilância Sanitária, a vistoria e autuação dos infratores desta Lei.

Art. 4º. É de competência do proprietário e do adquirente ou procurador que formalmente os represente, a atualização dos Dados Cadastrais e de Domicílio, junto à Divisão de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, sempre que houver transferência de domínio, ou mudança de endereço, sob pena de incorrer na multa prevista no Art. 2º desta lei.

Art. 5º. É de competência do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde (SMS) e Setor de Vigilância Sanitária, a análise do recurso e elaboração de parecer.

I – Caso haja provimento do recurso, o processo deverá ser arquivado na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

II – Em caso de desprovimento do recurso, o processo deverá ser encaminhado a Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento para inscrição em dívida ativa e ulteriores providências cabíveis.

CAPÍTULO III

DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 6º. Após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no Art. 1° e seus incisos, o Agente de Fiscalização certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração da Notificação visando à execução do serviço no prazo previsto no inciso IV do Art. 1º.

§ 1º. As notificações deverão ser efetivadas na pessoa do proprietário e/ou possuidor, a qualquer título, ou Procurador que formalmente os represente.

§ 2º. Na Notificação deverá constar:

I - Local, dia e hora da constatação;

II - Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos.

III - Indicação do(s) nome(s) do(s) notificado(s) que poderá ser a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ.

IV - Menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal, será autuado e ser-lhe-á imposta a multa.

V - Assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.

CAPÍTULO IV

DAS AUTUAÇÕES

Art. 7º. Decorrido o prazo concedido na notificação para execução do serviço e após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no Art. 1º e seus incisos e Art. 6º, o Agente de Fiscalização certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração do Auto de Infração, que será enviado através de Correspondência Registrada (AR/Correios).

Art. 8º. No Auto de Infração deverá constar:

I - Local, dia e hora da constatação;

II - Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos.

III - Indicação do(s) nome(s) do(s) autuado(s), que poderá(ão) ser o(s) proprietário(s) e/ou possuidor(es) a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ).

IV - Valor da multa imposta.

V - Menção do fato de que, o autuado poderá recorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da autuação.

VI - Assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.

Art. 9º. Os imóveis cujos dados cadastrais estejam incompletos, por qualquer motivo, não permitindo a entrega por falta de endereço de correspondência, ou mesmo aqueles cujas correspondências forem devolvidas, serão notificados para o cumprimento do disposto no Art. 1º, e seus incisos, mediante publicação por edital no Portal da Transparência do Município, sendo o prazo contado desta data.

Art. 10. Qualquer Secretaria, Órgão Federal, Estadual ou Municipal, poderá solicitar à Administração Municipal, mediante requerimento, fundamentado, que solicite providências quanto a limpeza do imóvel, sempre que caracterizado como situação de risco iminente ou calamidade, de forma a preservar a segurança e a saúde da população.

CAPÍTULO V

DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Art. 11. A interposição do recurso, de que trata o Art. 1º, Inciso V, deverá ser feita por escrito, devendo o requerimento conter, obrigatoriamente, o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ), caso o imóvel seja de propriedade de uma empresa ou entidade civil, e a certidão de matrícula do imóvel, e terá efeito suspensivo.

Parágrafo Único. Os recursos serão interpostos pelo proprietário e/ou o possuidor a qualquer título ou por procurador que formalmente os represente, mediante a apresentação de procuração ou declaração, acompanhada de fotocópia do Cadastro da Pessoa Física (CPF) e Carteira de Identidade Civil - Registro Geral (RG).

Art. 12. O interessado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do indeferimento de seu recurso, interpor novo recurso, sem efeito suspensivo, junto ao Prefeito.

CAPÍTULO VI

CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, QUINTAIS DE CASAS DESOCUPADAS OU ABANDONADAS, BEM COMO OBRAS ABANDONADAS

Art. 13. A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, poderá executar por meios próprios ou através de empresas contratadas por licitação, a limpeza dos imóveis citados no Art. 9° e daqueles em que se constatar o decurso de prazo para o cumprimento da notificação, sem êxito, ficando o proprietário e/ou possuidor do respectivo imóvel obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou contratadas por ocasião da limpeza do imóvel.

§ 1º. Pela limpeza de imóvel por parte da Secretaria de Obras de forma direta ou terceirizada, será cobrado do proprietário ou possuidor:

I – R$ 300,00 (trezentos reais) por lote residencial;

II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) por lote comercial.

III – R$ 50,00 (cinquenta reais) por carga, pelo recolhimento de restos de podas de árvores.

§ 2º. O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial através de autorização judicial.

§ 3º. Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria de Obras, requerer medida judicial para efetuar o rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço objeto da notificação.

§ 4º. Caso sejam efetivadas quaisquer das medidas mencionadas no § 2º deste artigo, o Município não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.

Art. 14. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o ressarcimento dos valores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de confirmação da penalidade e de subsequente inscrição em dívida ativa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O pagamento da multa não exime o infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço, e caso não o execute poderá ser compelido a fazê-lo através de medidas judiciais.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da respectiva Secretaria.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 22 de fevereiro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal