LEI Nº 1167-2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022 e LDO/2022, e dá outras providências. “

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 79.265,80(Setenta e Nove Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta Centavos) conforme dotação orçamentária a seguir:

Órgão: Secretaria Mun. de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Programa: 4050 Gestão do Sistema de Infra-estrutura e Saneamento Urbano

08.244.4050.1XXX – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações R$ 79.265,80

Fonte: 2.665.0000

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos previstos no Termo de Convênio nº 872790/2018, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 22 de fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal