LEI Nº 1168/2022

TORIXORÉU MT, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022 e LDO/2022, e dá outras providências. “

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 268.159,17 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil e Cento e Cinquenta e Nove Reais e Dezessete Centavos) conforme dotação orçamentária a seguir:

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade: 001 – Serviços Públicos

17.512.4050.1061–Ampliação e Readequação do Sist. de Abast. de Água.

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 2.700.0000................................................................... R$ 268.159,17

Total....................................................................................R$ 268.159,17

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virão de recursos vinculados de Convênio nº 0531/2019 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, do Governo do Estado de Mato Grosso por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, pela Fonte de Recursos 2.700.0000, para atender o crédito no valor R$ 268.159,17 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil e Cento e Cinquenta e Nove Reais e Dezessete Centavos), conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 22 de fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal