Regulamenta prazos de pagamento com parcelamentos dos creditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Regularmente constituído por lei, na forma, prazo e condições deste decreto de acordo com o artigo 353 da Lei Complementar Municipal nº 047 que Institui o Código Tributário Municipal, de 15 de dezembro de 2021, de competência do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso para o Exercício de 2022, e dá outras providências.

O Senhor Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal, no Código Tributário Municipal e na Planta de Valores Genéricos,

DECRETA:

Art. 1º - O imposto previsto na lei e com prazos de vencimentos regulamentados por este decreto poderá ser pago em parcela única com desconto ou dividido em 06 (seis) parcelas, sem descontos, com o seguinte vencimento:

1° Parcela: Única 20% de desconto – ate 31 de março de 2022 e ultimo dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

2° Parcela: Única 15% de desconto – 29 de abril de 2022 e ultimo dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

3° Parcela: Única 10% de desconto – 31 de maio de 2022 e ultimo dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

4° Parcela: 001 de 006 – 30 de junho de 2022 e ultimo dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

5° Parcela: 002 de 006 – 29 de julho de 2022 e ultimo dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

6° Parcela: 003 de 006 – 31 de agosto de 2022 e ultimo dia útil deste mês nos anos subsequentes.

7° Parcela: 004 de 006 – 30 de setembro de 2022 e ultimo dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

8° Parcela: 005 de 006 – 31 de outubro de 2022 e ultimo dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

9° Parcela: 006 de 006 – 30 novembro de 2022 e ultimo dia útil deste mês de referencia para os anos subsequentes.

Art 2º - o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder desconto de ate 30% (trinta) por cento, sobre o valor do IPTU aos contribuintes que efetuarem seu pagamento rigorosamente em dia no exercício anterior (redação dada pelo artigo 110 e seus parágrafos do CTM).

Art 2º - de ate 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor do imposto no pagamento em cota única (redação dada pelo artigo 110 e seus parágrafos do CTM).

§ 1º - Os descontos concedidos a qualquer titulo mencionado por este decreto, para pagamento do IPTU, não serão cumulativos.

§ 2º - O não pagamento na data do vencimento acarretará correção monetária mais multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022, 30º da Emancipação Político-Administrativa.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO

JOSE CARLOS MENDES

SECRETARIO DA FAZENDA

VANDERLEI LEAL DE SOUZA

GESTOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.