LEI Nº 1169/2022, de 22 de fevereiro de 2022

Torixoréu MT, 22 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022 e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente, no valor de R$ 188.572,04 (Cento oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois, quatro centavos), conforme dotação orçamentária a seguir:

07 – Secretaria Munic. de Agricultura e Assunt. Fund

07-001 Gabinete do Secretario

20.606.7010.1023 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.700.0000................................................ R$ 160.000,00

Fonte : 2.500.0000 .............................................. R$ 28.572,04

Total....................................................................R$ 188.572,04

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos vinculados do Convênio nº 914717/2021 junto a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 160.000,00(cento e sessenta mil), pela arrecadação de receitas nas fontes 1.700.0000 pelo Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e a contra partida será por Superávit Financeiro no valor de R$25.572,04 ( vinte e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e quatro centavos) da Fonte de Recursos 2.500.000.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 22 de fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal