SÚMULA: Concede reajuste no subsídio dos vereadores de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), os subsídios dos vereadores, estabelecidos através da Lei Municipal nº 1034/2016 de 27 de setembro de 2016, na forma do ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Fevereiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL