SÚMULA: "MENSTRUAÇÃO SEM TABU" CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Tabaporã, a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, que se regerá nos termos desta lei.

Art. 2º - A Política instituída tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

I - a aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;

II - a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

III - ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.

Art. 3º - A Política "Menstruação Sem Tabu" consiste nas seguintes diretrizes básicas:

I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

II - incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar;

III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema "Menstruação Sem Tabu", voltado a todos os públicos, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;

IV - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;

V- incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;

VI - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais, sendo destinado:

a) as alunas das escolas, a partir do ensino fundamental da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar;

b) as adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão municipal, em situação de vulnerabilidade;

c) as adolescentes e mulheres em situação de rua;

d) as adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza;

Parágrafo único. A disponibilização e distribuição de absorventes que trata o inciso VI deste artigo, sempre que possível, ocorrerá por oferta de absorventes sustentáveis.

Art. 4º - Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um "produto higiênico básico", e classificado como "bem essencial".

Parágrafo único. Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como "componente obrigatório" das cestas básicas no Município de Tabaporã.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos do art. 4º, letra "d" da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL