SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos incluídos nas classes B, C e D do Decreto-Lei nº 4.238 de 8 de abril de 1942, que não atendam aos limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento.

§ 1º A proibição se estende a todo o Município de Tabaporã, incluindo recintos fechados e ambientes abertos em áreas públicas ou locais privados.

§ 2º O transporte que tenha como origem e destino outros Municípios da Federação é lícito, desde que apenas circule no Município de Tabaporã, não podendo ser armazenado, ainda que temporariamente.

§ 3º O regulamento de que trata o caput fixará os limites de emissão sonora para cada classe de produto abrangida por esta Lei, considerando o seu impacto sobre a saúde de pessoas e animais.

Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 20 (vinte) UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município de Tabaporã, se a infração for cometida por pessoa física e 100 (cem) UPFM se a infração for cometida por pessoa jurídica.

Parágrafo único. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 3º - A fiscalização e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL