Decreto nº 1.752, de 22 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.969, de 21 de fevereiro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.452.0029	Conjunto de sinalização semafórica
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ................................ R$ 430.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43 , § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de fevereiro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município