Decreto nº 1.753, de 22 de fevereiro de 2022.

Altera o Decreto nº 1.741/2022, que Regulamenta a Lei Municipal nº 2.926/2021, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação fiscal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Altera o Art. 1º do Decreto nº 1.741, de 11 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica regulamentado o Mutirão Fiscal de 2022 a ser realizado no período de 02 de março a 29 de abril de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021, para fins de regularização dos créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 1.741, de 11 de janeiro de 2022.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de fevereiro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município