DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2022

NOMEIA A COMISSÃO QUE SELECIONARÁ OS BENEFICIÁRIOS DAS BOLSAS DE ESTUDOS CRIADAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2021.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:

CONSIDERANDO a redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.482/2021, a qual dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para firmar convênio com a Fundação Arco-Íris para a concessão de bolsas de estudo;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica composta a Comissão responsável pela seleção dos beneficiários das bolsas de estudos criadas através da Lei Municipal nº 1.482/2021, conforme abaixo explicitado mediante a titularidade dos seus membros, de acordo com as seguintes categorias:

I – Representante do Poder Executivo:

a) Bruno de Larranhagas Cruz (Chefe de Gabinete).

II – Representante do Poder Legislativo:

a) Paulo César Francisco Xavier (Vereador).

III – Representante da Faculdade Católica Rainha da Paz – FCARP:

a) Mauri Antônio Piveta (Diretor Financeiro).

Art. 2º - Os membros exercerão suas funções de acordo com as especificações e definições da Lei Municipal nº 1.482/2021 e do Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL