ATA DE REGISTRO DE PREÇO
24 de Fevereiro de 2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2022
PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2022 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2022
O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) DELREY NOVA BANDEIRANTES EIRELI, CNPJ n° 06.063.181/0001-81, situada a Av. José Francisco Otenio, n° 160, Centro, Nova Bandeirantes/MT, CEP: 78.565-000, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 005/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, CAMARAS DE AR NOVAS E PROTETORES DE PNEU NOVOS. FABRICAÇÃO NACIONAL, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 005/2022.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação do objeto licitado registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: DELREY NOVA BANDEIRANTES EIRELI,
CNPJ n° 06.063.181/0001-81
| Item | Código | Descrição do Material | Marca | Un | Qtdade | V. Unit. | V. Total |
| 1 | 1-16-0140 | CAMARA DE AR 1000 X 20 | TORTUGA | UN | 30,00 | 171,00 | 5.130,00 |
| 2 | 1-16-0174 | CAMARA DE AR 1300 X 24 | TORTUGA | UN | 20,00 | 340,00 | 6.800,00 |
| 4 | 1-16-0145 | CAMARA DE AR 900 X 20 | TORTUGA | UN | 60,00 | 157,00 | 9.420,00 |
| 5 | 1-16-0146 | CAMARA DE AR 12,16 X 5 | TORTUGA | UN | 20,00 | 311,70 | 6.234,00 |
| 6 | 1-16-0147 | CAMARA DE AR 12,4 X 24 | TORTUGA | UN | 10,00 | 366,00 | 3.660,00 |
| 9 | 1-16-0148 | CAMARA DE AR 18 X 4 X 30 | TORTUGA | UN | 10,00 | 521,00 | 5.210,00 |
| 11 | 1-16-0142 | CAMARA DE AR 215/75 R17.5 | TORTUGA | UN | 40,00 | 163,00 | 6.520,00 |
| 13 | 1-16-0143 | CAMARA DE AR 275/80 R22.5 | TORTUGA | UN | 65,00 | 217,00 | 14.105,00 |
| 14 | 1-16-0144 | CAMARA DE AR 750 X 16 COM BICO DE BORRACHA | TORTUGA | UN | 26,00 | 420,00 | 10.920,00 |
| 15 | 1-16-0191 | PNEU LT 265 X 75 X 16 BORRACHUDO, COM CERTIFICACAO DO INMETRO E GARANTIA | CONTIMENTAL | UN | 20,00 | 1.550,00 | 31.000,00 |
| 16 | 1-16-0189 | PNEU 1000/20 BORRACHUDO RADIAL, COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA | GOODYEAR | UN | 30,00 | 3.286,00 | 98.580,00 |
| 17 | 1-16-0180 | PNEU 1000/20 LISO, COM CERTIFICADO INMETRO E GARANTIA | GOODYEAR | UN | 20,00 | 2.436,00 | 48.720,00 |
| 18 | 1-16-0195 | PNEU 110 X 90 X 17 COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA | RINALDI | UN | 19,00 | 280,00 | 5.320,00 |
| 25 | 1-16-0215 | PNEU 175 X 70 X R14 COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA | CONTIMENTAL | UN | 20,00 | 566,00 | 11.320,00 |
| 26 | 1-16-0201 | PNEU 175/70 X 13 COM CERTIFICACAO DO INMETRO E GARANTIA | CONTIMENTAL | UN | 42,00 | 463,00 | 19.446,00 |
| 28 | 1-16-0216 | PNEU 185 X 65 X R15 COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA | CONTIMENTAL | UN | 8,00 | 709,00 | 5.672,00 |
| 29 | 1-16-0133 | PNEU 185/70 R14, CONSTRUCAO RADIAL, NORMAL, ARO 14, IC 105, COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA. | CONTIMENTAL | UN | 10,00 | 1.674,00 | 16.740,00 |
| 30 | 1-16-0202 | PNEU 185/75R14C, RADIAL, REFORCADO, ARO 14, IC 102/100, COM CERTIFICADO INMETRO E GARANTIA | CONTIMENTAL | UN | 30,00 | 686,00 | 20.580,00 |
| 32 | 1-16-0256 | PNEU 195/65 R15 | CONTIMENTAL | UN | 6,00 | 935,00 | 5.610,00 |
| 33 | 1-16-0151 | PNEU 215/75 X 17.5 RADIAL LISO, COM CERTIFICACAO DO INMETRO | CONTIMENTAL | UN | 40,00 | 1.545,00 | 61.800,00 |
| 34 | 1-16-0184 | PNEU 215/75, ARO 17,5, RADIAL BORRACHUDO, COM CERTIFICADO DO INMETRO | CONTIMENTAL | UN | 62,00 | 1.740,00 | 107.880,00 |
| 35 | 1-16-0218 | PNEU 225 X 70 X R16 COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA | CONTIMENTAL | UN | 6,00 | 1.361,00 | 8.166,00 |
| 36 | 1-16-0214 | PNEU 225 X 70 X R17 AT COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA | CONTIMENTAL | UN | 18,00 | 1.444,00 | 25.992,00 |
| 37 | 1-16-0161 | PNEU 225/75/15 BORRACHUDO COM CERTIFICADO INMETRO | CONTIMENTAL | UN | 10,00 | 1.366,00 | 13.660,00 |
| 39 | 1-16-0208 | PNEU 265/60 R18 AT (CHAO E ASFALTO), UNIDADE. | CONTIMENTAL | UN | 10,00 | 1.509,00 | 15.090,00 |
| 40 | 1-16-0209 | PNEU 265/60 R18 MT, PARA CHAO, COM CERTIFICACAO DO INMETRO | CONTIMENTAL | UN | 6,00 | 1.573,50 | 9.441,00 |
| 41 | 1-16-0200 | PNEU 265/75 15 RADIAL, BORRACHUDO, COM CERTIFICADO INMETRO | CONTIMENTAL | UN | 10,00 | 1.191,00 | 11.910,00 |
| 43 | 1-16-0154 | PNEU 275/80R22.5, LISO COM CERTIFICADO INMETRO E GARANTIA | CONTIMENTAL | UN | 112,00 | 3.272,00 | 366.464,00 |
| 47 | 1-16-0185 | PNEU 750/16, BORRACHUDO COM CERTIFICADO INMETRO E GARANTIA. | CONTIMENTAL | UN | 16,00 | 1.285,00 | 20.560,00 |
| 48 | 1-16-0193 | PNEU 80/100 X 18 BORRACHUDO COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA | RINALDI | UN | 10,00 | 242,00 | 2.420,00 |
| 49 | 1-16-0194 | PNEU 90/90 X 18 COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA | RINALDI | UN | 10,00 | 245,00 | 2.450,00 |
| 50 | 1-16-0196 | PNEU 90/90 X 19 BORRACHUDO, COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA | RINALDI | UN | 19,00 | 291,00 | 5.529,00 |
| 52 | 1-16-0160 | PNEU 900 X 20 LISO COM CERTIFICADO INMETRO E GARANTIA | GOODYEAR | UN | 30,00 | 2.013,00 | 60.390,00 |
| 54 | 1-16-0217 | PNEU LT 245 X 70 X R16 AT COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA | CONTIMENTAL | UN | 16,00 | 1.262,00 | 20.192,00 |
| 55 | 1-16-0219 | PNEU LT 245 X 70 X R16 MT CRAVUDO COM CERTIFICADO DO INMETRO E GARANTIA | CONTIMENTAL | UN | 10,00 | 1.523,00 | 15.230,00 |
VALOR GLOBAL DO FORNECEDOR R$ 1.078.161,00 (um milhão setenta e oito mil cento e sessenta e um reais).
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do Município de Apiacás/MT, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada, conforme forem solicitados pelo setor competente.
5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
5.13. O prazo máximo para entrega será de até 05 (cinco) dias após a solicitação.
5.14. O atraso na entrega, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em 02 (duas) parcelas iguais, mensais e subsequentes sendo a primeira com vencimento 30 dias após a entrega dos pneus, câmaras ou protetores, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
7.7. No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido com atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais esportivos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
06.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAUDE
2063. – MANUTENÇÃO E ENCARGOS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE
339030.000000- MATERIAL DE CONSUMO
06.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-PROGRAMAS
2066. – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF
339030.000000- MATERIAL DE CONSUMO
04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.- ADMINISTRAÇÃO RECURSOS PROPRIOS
2014.- MANUT. E ADM DA EDUCAÇÃO.
339030.000000- MATERIAL DE CONSUMO-
04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.- ADMINISTRAÇÃO RECURSOS PROPRIOS
2010.- TRANSPORTE ESCOLAR- REC. PROPRIOS
339030.000000- MATERIAL DE CONSUMO
07. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
001. - ADM. GERAL SEC. DE ASSITENCIA SOCIAL HO.
2035- MANUTENÇÃO/ ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL.
339030.00000- MATERIAL DE CONSUMO.
09.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES. ECONOMICO.
001- . ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA E DES. ECONOMICO.
2027- MANUTENÇÃO E ADM DA SEC. DE AGRIC. E DES. ECONOMICO.
339030.000000- MATERIAL DE CONSUMO
10.- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
001- . ADM GERAL SEC. URBANISMO
2044- MANUTENÇÃO E ADM DA SEC. DE SERVIÇOS URBANOS
339030.000000- MATERIAL DE CONSUMO
11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001- . ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC INFRA ESTRUTURA
2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADES. SEC. DE OBRAS
339030.000000- MATERIAL DE CONSUMO
11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001- . ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC INFRA ESTRUTURA
2095- ABERTURA REABERTURA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
339030.000000- MATERIAL DE CONSUMO
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 005/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.
Apiacás/MT, 23 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
DELREY NOVA BANDEIRANTES EIRELI,
CNPJ n° 06.063.181/0001-81
CONTRATADA