O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA MATERNIDADE” pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a contar da data de 08 de Fevereiro de 2022, sem prejuízo de sua remuneração á senhora ELICA APARECIDA DOS SANTOS servidora efetiva, com matricula no RH nº. 1819, admitida em 01/10/2018, nocargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste Município, de acordo com o Artigo 77 da Lei Municipal nº. 218/99 e com a Constituição Federal.

Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada das Funções Laborais, a partir da data de 08/02/2022, sendo que os encargos salariais serão pagos pelo Município de Tabaporã, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Artigo 3º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 08/02/2022, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 24 de Fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL