(Art.19 - Lei nº 13.465/2017)

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ LAIR ZAMONER, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município eFAZ SABER que o terreno urbano localizado na MT 410, neste Município, com Matrícula nº 9.473 do 1º CRI, com as seguintes características, dimensões e confrontações: Área: 12,5039 m², Perímetro: 1.618,26. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MUSG-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, de coordenadas N 677.729,82m e E 8.862.209,85m; deste segue confrontando com a propriedade de Município de Nova Guarita CNPJ:37.465.598/0001-02, com azimute de 136°48'34" por uma distância de 500,99m até o vértice MUSG-P-0002, de coordenadas N 677.364,55m e E 8.862.552,74m; deste segue confrontando com a rodovia MT 410, com azimute de 225°05'05" por uma distância de 177,23m até o vértice MUSG-P-0003, de coordenadas N 677.239,42m e E 8.862.427,24m; deste segue confrontando com a propriedade de MAT. 6173 Município de Nova Guarita CNPJ: 37.465.598/0001-02, MAT. 6161 Município de Nova Guarita CNPJ: 37.465.598/0001-02, MAT. 6169 Município de Nova Guarita CNPJ: 37.465.598/0001-02, com azimute de 315°53'03" por uma distância de 229,24m até o vértice MUSG-P-0004, de coordenadas N 677.404,00m e E 8.862.267,66m; deste segue confrontando com a propriedade de MAT. 6169 Município de Nova Guarita CNPJ: 37.465.598/0001-02, MAT. 6168 Município de Nova Guarita CNPJ: 37.465.598/0001-02, MAT. 6167 Município de Nova Guarita CNPJ: 37.465.598/0001-02, com azimute de 223°19'29" por uma distância de 123,35m até o vértice MUSG-P-0005, de coordenadas N 677.314,27m e E 8.862.183,03m; deste segue confrontando com a propriedade de Município de Nova Guarita CNPJ: 37.465.598/0001-02 e MAT. 2893 LUIZ PICOLI e LEONIDES PICOLI, com azimute de 316°04'32" por uma distância de 279,86m até o vértice MUSG-P-0006, de coordenadas N 677.515,84m e E 8.861.988,88m; deste segue confrontando com a propriedade de MAT. 3112 ANA ZARTH, com azimute 45°55'15" por uma distância de 307,59m até o vértice MUSG-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.618,26 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Área registrada no Registro de Imóveis do Município de Terra Nova do Norte sob a matrícula nº 9.473 em nome do Município de NOVA GUARITA, FOI DEMARCADO pelo município de NOVA GUARITA conforme planta, memorial descritivo, certidão de Registro Imobiliário, que seguem anexos e integram o presente Auto de Demarcação para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Na qualidade de requerente e promovedora da regularização fundiária deste parcelamento implantado no imóvel ora demarcado e com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, esta municipalidade se compromete, oportunamente, a concluir a devida regularização prevista na Lei Federal nº 13.465.

Gabinete do Prefeito de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, em 22 de fevereiro de 2022.

JOSÉ LAIR ZAMONER

Prefeito de Nova Guarita