LEI MUNICIPAL Nº 958 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Promove a inclusão na Lei Orçamentaria Anual, LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), de Elemento de Despesa por Anulação Parcial/Total de Dotação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 119, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força desta Lei incluído na Lei Municipal nº 952/2021, de 16 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual - LOA/2022, o Elemento de Despesa 33.70.41.00.00 – Contribuições, no Projeto/Atividade 2021 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, já existente, na Fonte de Recurso, (1.500 – Recursos Próprios do Município), para a contabilização das despesas referentes a Contribuições com Consórcios Intermunicipais (CODEMA).

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Parcial de Dotação no valor de R$ 25.003,41 (vinte e cinco mil três reais e quarenta e um centavos), na Lei 952/2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2022.

Art. 3º Para cobertura do Crédito aberto no Artigo anterior, será utilizado recursos da anulação parcial da seguinte dotação:

Ficha – 760 – 08.02.17.512.0001.2019 – 33.90.39.00.00 R$ 25.003,41

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de janeiro do corrente ano.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal