LEI MUNICIPAL Nº 959 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
24 de Fevereiro de 2022
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 ANEXO II | |||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Plurianual | Prod. | U.N. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | ||||
| Descrição | Tipo | Período 2022 a 2025 | ||||||||||
| 01 02 03 | Manutenção e Encargos com Programas de Vigilância Epidemiológica. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, para MAC. Reforma e Ampliação de Hospital e demais prédios | A P P | Manter o Programa de Imunização e Leitos COVID, recursos do Estado; Equipar o Hospital Municipal, recursos do Estado. Melhorar as condições de Atendimentos no centro de imunização | Unidade Gestora | Meses | 2022 | 12 | 365.800,00 | 2.621 - Transf. Recursos Estado | |||
| 2022 | 12 | 0,00 | ||||||||||
| 2022 | 12 | 425.000,00 | ||||||||||
| 2022 | 12 | 55.000,00 | ||||||||||
| Sub-Total | 845.800,00 | |||||||||||
| Sub-Total | 845.000,00 | |||||||||||
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | |||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO | ANEXO II | |||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Plurianual | Prod. | U.N. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | ||||
| Descrição | Tipo | Período 2022 a 2025 | ||||||||||
| 01 02 | Manutenção e Encargos com Programas de Atenção Básica. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, para MAC | A P | Manter o Programa de Atenção Básica, com atendimentos, consultas, insumos e medicamentos, proporcionando um melhor atendimento as pessoas, com recursos da União; Equipar o Hospital Municipal, MAC e Atenção Básica. | Unidade Gestora | Meses | 2022 | 12 | 10.693,66 | 2.600 - Transf. Recursos União | |||
| 2022 | 12 | 28.670,00 | ||||||||||
| 2022 | 12 | 247.119,60 | ||||||||||
| 2022 | 12 | 234.940,00 | ||||||||||
| Subtotal | 521.423,26 | |||||||||||
| Subtotal | 521.423,26 | |||||||||||
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Programa : 0008 – VIGILANCIA EM SAUDE | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.059 – Manutenção e Encargos com Programa Vigilância Epidemiológica.. Função:10 Subfunção: 302 | A | Proporcionar um melhor atendimento no Combate ao Corona Vírus no Município. | 2022 | 12 | 365.800,00 |
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Programa : 0007 – MEDIA E ALTA COMOLEXIDADE | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.029 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - MAC. Função:10 Subfunção: 302 | P | Proporcionar um melhor atendimento no Hospital Municipal com Cirurgias e atendimentos. | 2022 | 12 | 425.000,00 |
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Programa : 0006 – ATENÇÃO BÁSICA | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.046 – Aquisição de Equipamentos Hospitalares. Função:10 Subfunção: 302 | A | Proporcionar um melhor atendimento no Hospital Municipal com Cirurgias e atendimentos. | 2022 | 12 | 281.483,26 |
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Programa : 0120 – BLOCO DE INVESTIMENTOS | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| .029 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - MAC. Função:10 Subfunção: 302 | P | Proporcionar um melhor atendimento no Hospital Municipal com Cirurgias e atendimentos. | 2022 | 12 | 239.940,00 |
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Programa : 0007 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.32 – Reforma e Ampliação de Hospital e Demais Prédios.. Função:10 Subfunção: 302 | P | Proporcionar um melhor atendimento no Combate ao Corona Vírus no Município. | 2022 | 12 | 55.000,00 |
Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 931/2021), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.367.233,26 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e vinte seis centavos), e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta Lei acrescentada na Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 931/2021 de 16 de Julho de 2021, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2022, e incluído na Lei Municipal nº 952/2021 de 16 de Dezembro de 2021, LOA/2022, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, para cumprir as ações das Emendas Parlamentares, Portarias e Resolução, para Obras e Instalações, Aquisição de Equipamentos hospitalares e outros, Serviços de Terceiros Pessoa Física e Jurídica, Aquisições de Materiais e Medicamentos, cumprindo com as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.367.233,26 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e vinte seis centavos), na Lei 952/2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2022, recursos vinculados para atender a seguintes Dotações Orçamentárias dentro da fonte de recurso e do Superávit Financeiro.
Órgão: 07– Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0007 – Média e Alta Complexidade - MAC
Projeto/Atividade: 1.032 – Obras e Instalações
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 55.000,00
Fonte de Recursos – 2.621 – Rec. Superávit Financeiro - Estado
Órgão: 07– Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0007 – Média e Alta Complexidade - MAC
Projeto/Atividade: 1.029 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente MAC
44.90.51.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 425.000,00
Fonte de Recursos – 2.621 – Rec. Superávit Financeiro - Estado
44.90.51.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 234.940,00
Fonte de Recursos – 2.600 – Rec. Superávit Financeiro - União
Órgão: 07– Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0008 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2.059 – Manutenção e Encargos com Programa Vigilância Epidemiológica.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 250.000,00
33.90.36.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 0,00
33.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 115.800,00
Fonte de Recursos – 2.621 – Rec. Superávit Financeiro - Estado
Órgão: 07– Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0006 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.046 – Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 31.566,14
33.90.36.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 51.177,12
33.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 203.740,00
Fonte de Recursos – 2.600 – Rec. Superávit Financeiro - União
Art. 3º Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior nas Fontes de Recursos 3.2.600 e 3.2.621, será utilizado recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço Geral, acrescentando nas peças de planejamento as Dotações especificas com as Fontes de Recursos decorrentes do Superávit Financeiro, nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, conforme as Emendas Parlamentares, Portarias e Resolução, recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS/SUS, e Fundo Estadual de Saúde – FES/Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o mês de janeiro do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois.
MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR
Prefeito Municipal