LEI MUNICIPAL Nº. 838/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 491/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam alterados os §§ 2º e 3º, do artigo 46 e o artigo 53 da Lei Municipal nº 491/2012, passando a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 46º. ........

§2º. A ocupação das funções de confiança de dedicação exclusiva, estabelecida no caput deste artigo, poderão ser exercidas por profissional efetivo ou nomeado em comissão.

§3º. O cargo de Diretor e Coordenador de Unidade Escolar deverá seguir os seguintes critérios:

I. Professor formado em pedagogia e não havendo em qualquer área de licenciatura;

(...)

Art. 53. O percentual que incidirá sobre o subsídio base do cargo efetivo ou comissionado, sendo da seguinte forma: (...)

Art. 2º - Ficam criadas quatro vagas para o cargo em comissão de Coordenador de Unidade Escolar com a remuneração de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais) que será acrescida da gratificação prevista no Art. 53, “b”, da Lei Municipal nº 491/2012.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o parágrafo único, do art. 15 da Lei Municipal nº 491/2012 e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT.

São José do Xingu – MT, 21 de Fevereiro de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal