“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARIA REGINA DAS NEVES.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA REGINA DAS NEVES, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 297 903 SSP/MT e do CPF n.º 206.546.851-34, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo Auxiliar de Enfermagem, Classe “F”, Nível “03” lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 300/1, contando com 30 anos 03 meses e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2022.04.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de 23 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 22 de fevereiro de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal