LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
24 de Fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração, criação de cargos e ampliação de vagas nos Anexos I, III e IV da Lei Municipal nº 827, de 07/05/2014 e autoriza realização de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos e vagas de provimento efetivo mencionados no ANEXO I desta Lei, que passam a fazer parte integrantes dos Anexos I, III e IV da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT; de forma consolidada, no que couber, para devidos e feitos legais.
Parágrafo Único. As atribuições correspondentes aos cargos criados no caput deste artigo, são discriminadas no ANEXO II desta Lei.
Art. 2º Ficam ampliadas as vagas de provimento efetivo mencionados no ANEXO III desta Lei, que passam a fazer parte integrante do Anexo I da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014, de forma consolidada, no que couber, para devidos e feitos legais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realização do Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos e preenchimento de Cadastro Reserva, constantes nas Leis Municipais nº 684/2010 e 827/2014, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itiquira/MT.
§1º Os cargos a serem preenchidos e seu respectivo número de vagas são os constantes no ANEXO IV desta lei.
§2º As vagas destinadas ao preenchimento de Cadastro Reserva, representado pela sigla CR, são as descritas no ANEXO IV.
Art. 4º O Concurso Público será realizado em dia e hora a serem designados pelo Poder Executivo Municipal, cujas normas regentes serão estabelecidas por meio de Edital.
Art. 5º Ficam extintas as vagas e os cargos de Auxiliar em Educação Especial e o de Auxiliar em Educação Infantil, previstos na Lei Municipal nº 827, de 07/05/201, especificados no ANEXO V.
Art. 6º Fica alterado o art. 19, da Lei Municipal nº 827, de 07/05/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Poderá ser concedido ao servidor Licença para Qualificação Profissional nos cursos de mestrado ou doutorado, com prévia autorização do Prefeito Municipal, se de interesse do Município de Itiquira/MT.
§ 1º A Licença de que trata o caput consiste no afastamento das funções do servidor abrangido pela Lei Municipal nº 827, de 07/05/2014, com ônus para o Município;
§ 2º A Licença para as modalidades de qualificação descritas no caput, serão concedidas mediante requerimento e apresentação do projeto de estudos, para apreciação pelas autoridades competentes em um período de antecedência mínima de 02(dois) meses.
§ 3º A licença ocorrerá quando:
I - o curso for correlacionado com a área de concurso e em sintonia com a de atuação efetiva do servidor;
II - houver disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir despesas com o substituto durante o afastamento;
III - o servidor tiver exercido no mínimo, três anos ininterruptos de trabalho;
IV - o servidor licenciado para o fim de que trata o caput deste artigo, fica obrigado a prestar serviços no órgão de lotação, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento.
V - afastamento para estudos ou missão no exterior, sem ônus para o órgão de origem.
§4º A solicitação para o afastamento, devidamente fundamentada, deverá ser formalizada junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, por meio de sua Coordenadoria de Recursos Humanos e, somente será concedida pelo Prefeito Municipal se houver interesse para a Administração Pública Municipal.
§5º O prazo dos afastamentos referidos neste artigo não poderá exceder a quatro anos.
§6º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao da licença, ressalvada a hipótese do ressarcimento de despesa com o afastamento, se houver.
§7º Após o término do prazo da Licença para Qualificação Profissional o servidor licenciado fica obrigado a informar, de forma expressa, a comprovação da sua conclusão da graduação objeto da Licença; sob pena de ressarcir o erário público com o total do subsídio recebido durante o período que gozou da Licença, devidamente corrigido monetariamente.
Art. 7º Ficam revogados integralmente os artigos 20 e 21, da Lei Municipal nº 827, de 07/05/2014.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias específicas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA - 2022), disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 23 de fevereiro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
CRIA CARGOS E VAGAS NO ANEXO I DA
LEI MUNICIPAL Nº 827/2014
| Nº | Cargo | Escolaridade Mínima | Carga Horária | Grupo de Cargos | Tabela de Subsídios | Vagas | ||
| I | OB | T | ||||||
| 68 | Analista Jurídico | Bacharel em Direito, com registro no órgão de classe | 40 | V | 12 | 01 | 01 | 02 |
| 69 | Auditor de Controles Internos | Bacharel em Administração ou Ciências Contábeis ou Direito ou Economia | 40 | V | 12 | 01 | 00 | 01 |
| 70 | Analista Administrativo | Bacharel em Administração ou Ciências Contábeis ou Direito ou Economia. | 40 | V | 12 | 03 | 01 | 04 |
| 71 | Engenheiro Ambiental | Bacharel em Engenharia Ambiental, com registro no órgão da classe | 40 | V | 12 | 01 | 00 | 01 |
| 72 | Cuidador Social | Ensino Médio | 40 | III | 6 | 04 | 00 | 04 |
| 73 | Monitor em Educação Especial | Ensino Médio | 40 | III | 6 | 03 | 02 | 05 |
| 74 | Monitor em Educação Infantil | Ensino Médio | 40 | III | 6 | 10 | 05 | 15 |
| 75 | Técnico em Laboratório | Ensino Médio, mais curso técnico na área, profissionalizante de acordo com normas do CEE-MT e MEC | 40 | IV | 6 | 01 | 00 | 01 |
| 76 | Servente de Pedreiro | Ensino Fundamental Incompleto | 40 | I | 1 | 02 | 02 | 04 |
| 77 | Motorista de Transporte Escolar | Ensino Fundamental Incompleto, mais CNH D ou E, ser maior de 21 anos e apresentar os requisitos dispostos no art. 145 do C.T.B. | 40 | I | 7 | 10 | 5 | 15 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS – ANEXO IV DA
LEI MUNICIPAL Nº 827/2014
| Nº | Cargo | Atribuições |
| 68 | Analista Jurídico | DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercer a advocacia, controle das Leis e orientação dos trabalhos pertinentes a área do direito junto à Procuradoria Jurídica do Município Descrição Detalhada: Desenvolver juntamente com a Assessoria Jurídica/Procuradoria Jurídica do Município o suporte jurídico à Prefeitura em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do Prefeito; Assessorar o Procurador Jurídico no exercício de suas funções; elaborar pareceres jurídicos, peças processuais e minutas, bem como realizar estudos e pesquisas de interesse do órgão; Examinar os processos relativos às concessões de licenças e/ou afastamento aos servidores municipais, processos disciplinares, avaliações, e demais processos da Administração de Pessoal, com vista a assegurar a legalidade de concessão de tais benefícios e/ou penalidades; propor ao Procurador Jurídico a adoção de medidas que possam uniformizar a instrução dos processos administrativos; Assessorar e emitir pareceres nos processos de licitação e contratos; Assessorar o Procurador Jurídico nos assuntos relativos à matéria de sua competência; Elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para publicação de atos oficiais; organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da Prefeitura nas áreas Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e Assuntos complementares; Participar de processos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; Assessorar tecnicamente nas questões jurídicas, relativas à administração de recursos materiais, orçamentários, financeiros e de Recursos Humanos; Acompanhar o desenvolvimento, nos aspectos técnicos e operacionais, dos contratos, convênios e consórcios realizados pelo Município; Efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; Responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos; Estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que se fizerem necessários à legislação municipal; Exercer outras atividades correlatas ao seu cargo. |
| 69 | Auditor de Controles Internos | DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas contidas nas Instruções Normativas que compõe o Sistema de Controle Interno do Município, bem como, o disposto no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, Leis Municipais e Legislações Federais atinentes ao controle da atividade pública. DESCRIÇÃO DETALHADA: Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos; Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio de previdência social; Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa e prazos; Apurar existência de servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações e prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno; executar outras atividades correlatas com o cargo. |
| 70 | Analista Administrativo | DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, organizar e executar atividades administrativas nas diversas unidades, bem como elaborar normas e procedimentos administrativos. DESCRIÇÃO DETALHADA: - Atividades de nível superior, de grande complexidade, tais como, participar de projetos desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial do Município; participar da elaboração e análise do Plano Plurianual da Prefeitura, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento, e do acompanhamento de sua execução físico financeira, orientando as unidades administrativas da Prefeitura, efetuando comparações entre as cotas orçamentárias e metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação, auxiliar a implementação de programas e projetos nas diversas áreas de atuação nas unidades da Prefeitura, identificando fontes de recursos, dimensionando sua amplitude e traçando estratégias de implementação, coordenar, assessorar a coordenação ou monitorar a execução de programas, planos e projetos, promover estudos de racionalização administrativa, interpretar leis, regulamento e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento, elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da Prefeitura, propor, executar e supervisionar análises, pesquisas e estudos técnicos, para implantação ou aperfeiçoamento de sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e procedimentos administrativos, elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções, formulários e manuais de procedimentos, coletando e analisando informações para racionalização e atualização de normas e procedimentos, elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta administração do sistema de materiais, elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais aspectos da administração de pessoal, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos da Prefeitura, garantir suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meio e áreas fim da administração pública municipal, planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança, executar atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. |
| 71 | Engenheiro Ambiental | DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental e os procedimentos legais e administrativos pertinentes. DESCRIÇÃO DETALHADA: Planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da Municipal em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental no perímetro urbano e rural; ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção, desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental municipal, por meio de fiscalização e licenciamento ambiental; elaborar orçamento; realizar levantamentos, arbitramento e laudos ambientais; efetuar localização de empreendimentos em cartas/plantas planialtimétricas e no sistema informatizado de georeferenciamento; atender ao público quanto a orientações técnicas, referentes a procedimentos e processos de licenciamento ambiental; analisar laudos e processos; avaliar os estudos ambientais, advindos da implantação e operação de empreendimentos que possam causar degradação e poluição ambiental; realizar vistorias em campo, coletando e analisando dados documentais; elaborar pareceres técnicos e relatórios, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; efetuar diagnóstico do meio físico e biológico, procurando prover meios para sua conservação, educação, planejamento, prevenção e proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis; compreender aspectos educacionais, tecnológicos, culturais, éticos e sociais da gestão ambiental, estabelecendo os fundamentos da sustentabilidade; participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pela autoridade competente. Executar outras tarefas correlatas ao cargo. |
| 72 | Cuidador Social | DESCRIÇÃO SUMARIA: Responsável pelo apoio e recepção de usuários das unidades de acolhimento, sejam eles idosos, crianças ou pessoas com deficiência. Promover a participação social, autonomia e autoestima desses atendidos. DESCRIÇÃO DETALHADA Orientação, encaminhamento e informação sobre serviços, projetos e benefícios concedidos aos usuários e seus familiares; acompanhamento de idosos, crianças ou pessoas com deficiência nos serviços de educação, saúde e outras necessárias no dia a dia, bem como aquelas que requerem saídas dos centros de acolhimento; desenvolvimento de atividades recreativas; atividades de higiene e cuidados básicos aos usuários, zelar pela saúde e integridade dos pacientes; orientação e auxílio na alimentação e locomoção; acompanhamento e avaliação do processo de desenvolvimento psicomotor e comportamental do usuário; ministrar medicamentos, prestar primeiros socorros e pequenos curativos. Executar outras tarefas correlatas ao cargo. |
| 73 | Monitor em Educação Especial | DESCRIÇÃO SUMARIA: Desenvolver atividades dentro da escola/creche, auxiliar alunos com necessidades especiais; DESCRIÇÃO DETALHADA: Permanecer com os alunos portadores de necessidades especiais dentro da sala de aula; auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades; acompanhar os alunos com necessidades especiais nas atividades recreativas e na higiene pessoal; ajudar os alunos com necessidades especiais a se alimentar; confeccionar material didático de acordo com orientações específicas do professor regente, coordenadores e outros especialistas; zelar pelo material do aluno com necessidades especiais dentro da instituição e com o mesmo até que o responsável venha buscá-lo; guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço. Executar outras atividades correlatas ao cargo. |
| 74 | Monitor em Educação Infantil | DESCRIÇÃO SUMARIA: Desenvolver atividades dentro da escola/creche de monitoria sob a supervisão dos professores regentes das respectivas turmas. DESCRIÇÃO DETALHADA: Auxiliar a criança na sua higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela instituição, fazer a higiene das crianças seguindo rigorosamente a orientação da instituição, auxiliar as crianças na hora das refeições, na hora do repouso do dia, e na hora de dormir, auxiliar no uso e troca de roupas, ajudar os recreadores e professores nas atividades psicopedagógicos, substituir o recreador(a) quando for o caso, trocar fraldas, dar banho e zelar pela higiene do bebê, dar mamadeiras, papinhas e alimentos sólidos, além de zelar pela integridade física, mental, moral e social da criança sob a sua assistência; guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço. Executar outras atividades correlatas ao cargo. |
| 75 | Técnico em Laboratório | DESCRIÇÃO SUMARIA: Coletar o material biológico empregando técnicas e instrumentações adequadas para testes e exames de Laboratório de Análises Clínicas. DESCRIÇÃO DETALHADA: Coletar o material biológico empregando técnicas e instrumentações adequadas para testes e exames de Laboratório de Análises Clínicas; atender e cadastrar pacientes; proceder ao registro, identificação, separação, distribuição, acondicionamento, conservação, transporte e descarte de amostra ou de material biológico; Preparar as amostras do material biológico para a realização dos exames; auxiliar no preparo de soluções e reagentes; executar tarefas técnicas para garantir a integridade física, química e biológica do material biológico coletado; proceder a higienização, limpeza, lavagem, desinfecção, secagem e esterilização de instrumental, vidraria, bancada e superfícies; auxiliar na manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos e equipamentos do Laboratório de Análises Clínicas; organizar arquivos e registrar as cópias dos resultados, preparando os dados para fins estatísticos; organizar o estoque e proceder ao levantamento de material de consumo para os diversos setores, revisando a provisão e a requisição necessária; seguir os procedimentos técnicos de boas práticas e as normas de segurança biológica, química e física, de qualidade, ocupacional e ambiental; guardar sigilo e confidencialidade de dados e informações conhecidas em decorrência do trabalho. Executar outras atividades correlatas ao cargo. |
| 76 | Servente de Pedreiro | DESCRIÇÃO SUMARIA: Executar atividades de demolições de edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas; preparar canteiros de obras, limpando a área e compactando solos. Auxilia o Superior Hierárquico ou o Pedreiro na construção ou reparo de obras de alvenaria. DESCRIÇÃO DETALHADA: Efetuar manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas, verificar condições dos equipamentos e reparando eventuais defeitos mecânicos nos mesmos. Efetuar a carga, descarga e transporte de materiais, servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho de mão e/ou ferramentas manuais, possibilitando a utilização ou remoção daqueles materiais. Escavar valas e fossas, abrir sulcos em pisos e paredes, extraindo terras, rebocos, massas, permitindo a execução de fundações, o assentamento de canalizações ou tubulações para água ou rede elétrica, ou a execução de obras similares. Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecânicos, obtendo concreto ou argamassa. Executar outras atividades correlatas ao cargo. |
| 77 | Motorista de Transporte Escolar | DESCRIÇÃO SUMARIA: Conduzir veículos destinados ao transporte de passageiros (escolares), transpor alunos e/ou servidores do Município, zelar pelo cuidado dos passageiros/alunos, cumprir horários estabelecidos. DESCRIÇÃO DETALHADA: Dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta e outros, dentro ou fora do perímetro urbano, suburbano ou rural; transpor alunos e/ou servidores do Município; zelar pelo cuidado aos passageiros/alunos; cumprir horários estabelecidos; transportar cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito; carregar, descarregar e conferir mercadorias transportadas; fazer a limpeza, cuidar da conservação do veículo e fazer pequenos reparos de emergência; desempenhar tarefas afins. |
ANEXO III
AMPLIA VAGAS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 827/2014
| Nº | CARGOS | Escolaridade Mínima | Carga Horária | Grupo de Cargos | Tabela de Subsídios | VAGAS | ||
| Itiquira | OBS | Total | ||||||
| 07 | Assistente Social | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 11 | 01 | 00 | 01 |
| 23 | Eletricista de Média e Baixa Tensão | Ensino Fundamental Completo | 40 | II | 10 | 00 | 01 | 01 |
| 40 | Mecânico – Nível I | Ensino Fundamental Incompleto | 40 | I | 9 | 00 | 01 | 01 |
| 50 | Operador de Moto Niveladora/Patrol | Ensino Fundamental Completo, mais CNH D ou E | 40 | II | 9 | 00 | 01 | 01 |
| 56 | Psicólogo | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 11 | 01 | 00 | 01 |
ANEXO IV
CARGOS E VAGAS PARA O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS - REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 827/2014
| Nº | CARGOS | Escolaridade Mínima | Carga Horária | Grupo de Cargos | Tabela de Subsídios | VAGAS | ||
| Itiquira | OBS | Total | ||||||
| 1 | Analista Administrativo | Bacharel em Administração ou Ciências Contábeis ou Direito ou Economia. | 40 | V | 12 | 3 | 1 | 4 |
| 2 | Analista Jurídico | Bacharel em Direito, com registro no órgão de classe | 40 | V | 12 | 1 | 1 | 2 |
| 3 | Artífice de Copa e Cozinha | Ensino Fundamental Incompleto | 40 | I | 1 | 01CR | 01CR | 2 |
| 4 | Assistente Social | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 11 | 1 | 1 | 2 |
| 5 | Auditor de Controles Internos | Bacharel em Administração ou Ciências Contábeis ou Direito ou Economia | 40 | V | 12 | 1 | 1 | |
| 6 | Auxiliar de Conservação de Vias Públicas | Ensino Fundamental Incompleto | 40 | I | 1 | 5 | 2 | 7 |
| 7 | Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto | 40 | I | 1 | 10 | 5 | 15 |
| 8 | Auxiliar em Saúde Bucal | Ensino Fundamental Completo com registro no Conselho Regional de Odontologia | 40 | II | 2 | 3 | 2 | 5 |
| 9 | Coletor de Entulho/lixo | Ensino Fundamental Incompleto | 40 | I | 5 | 4 | 2 | 6 |
| 10 | Contador | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 12 | 1 | - | 1 |
| 11 | Cuidador Social | Ensino Médio | 40 | III | 6 | 4 | - | 4 |
| 12 | Educador Físico | Ensino Superior específico, graduado em Educação Física - licenciatura plena ou bacharelado, com registro no órgão da classe | 40 | V | 11 | 1 | - | 1 |
| 13 | Eletricista (Média e Baixa Tensão) | Ensino Fundamental Completo | 40 | II | 10 | 1 | 1 | 2 |
| 14 | Enfermeiro | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 11 | 01CR | 01CR | 02CR |
| 15 | Engenheiro Agrônomo | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 10 | 1 | - | 1 |
| 16 | Engenheiro Ambiental | Bacharel em Engenharia Ambiental, com registro no órgão da classe | 40 | V | 12 | 1 | 1 | |
| 17 | Farmacêutico | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 12 | 01CR | - | 01CR |
| 18 | Fiscal de Obras e Posturas | Ensino Médio | 40 | III | 6 | 01CR | ||
| 19 | Fisioterapeuta | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 11 | 01CR | - | 01CR |
| 20 | Mecânico Nível I | Ensino Fundamental Incompleto | 40 | I | 9 | 1 | 1 | 2 |
| 21 | Médico PSF/HOSPITAL | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 14 | 2 | 1 | 3 |
| 22 | Monitor de Educação Especial | Ensino Médio | 40 | III | 6 | 3 | 3 | 6 |
| 23 | Monitor de Educação Infantil | Ensino Médio | 40 | III | 6 | 10 | 5 | 15 |
| 24 | Motorista | Ensino Fundamental Incompleto, mais CNH D ou E | 40 | I | 4 | 3 | 2 | 5 |
| 25 | Motorista de Transporte Escolar | Ensino Fundamental Incompleto, mais CNH D ou E, ser maior de 21 anos e apresentar os requisitos dispostos no art. 145 do C.T.B. | 40 | I | 7 | 10 | 5 | 15 |
| 26 | Nutricionista | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 9 | 2 | - | 2 |
| 27 | Odontólogo | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 12 | 1 | 1 | 2 |
| 28 | Operador de Moto Niveladora/Patrol | Ensino Fundamental Completo, mais CNH D ou E | 40 | II | 9 | 1 | 1 | 2 |
| 29 | Pedreiro | Ensino Fundamental Incompleto | 40 | I | 3 | 2 | 2 | 4 |
| 30 | Psicólogo | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 11 | 1 | - | 1 |
| 31 | Químico | Ensino Superior específico, com registro no órgão da classe | 40 | V | 9 | 01 CR | - | 01CR |
| 32 | Recepcionista | Ensino Fundamental Completo | 40 | II | 2 | 01 CR | 01CR | 2 |
| 33 | Servente de Pedreiro | Ensino Fundamental Incompleto | 40 | I | 1 | 2 | 2 | 4 |
| 34 | Técnico em Enfermagem | Ensino Médio, mais curso técnico na área, profissionalizante de acordo com normas do CEE-MT e MEC | 40 | IV | 6 | 8 | 6 | 14 |
| 35 | Técnico em Informática | Ensino Médio, mais curso técnico na área, profissionalizante de acordo com normas do CEE-MT e MEC | 40 | IV | 6 | - | 1 | 1 |
| 36 | Técnico em Laboratório | Ensino Médio, mais curso técnico na área, profissionalizante de acordo com normas do CEE-MT e MEC | 40 | IV | 6 | 1 | 0 | 1 |
| 37 | Técnico em Raio-X | Ensino Médio, mais curso técnico na área, profissionalizante de acordo com normas do CEE-MT e MEC | 40 | IV | 7 | 1 | 1 | 2 |
CARGOS E VAGAS PARA O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS - REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 684/2010
| CARGO | Escolaridade Mínima | Carga Horária | Tabela de Subsídios | VAGAS | |
| Professor II – Área de Português | Ensino Superior Completo em Letras | 30 | TABELA 01-CLASSE B | 02 | |
| Professor II – Área de Matemática | Ensino Superior Completo na Área de Matemática | 30 | TABELA 01-CLASSE B | 01 | |
| Professor II – Área Pedagogia | Ensino Superior Completo na Área de Pedagogia ou Normal Superior | 30 | TABELA 01-CLASSE B | 20 | |
| Professor II – Área de Inglês | Ensino Superior Completo em Letras/Inglês | 30 | TABELA 01-CLASSE B | 01 | |
| Professor II – Área de História | Ensino Superior Completo na Área de Historia | 30 | TABELA 01-CLASSE B | 01 | |
| Professor II – Área de Geografia | Ensino Superior Completo na Área de Geografia | 30 | TABELA 01-CLASSE B | 01 | |
| Professor II – Área de Educação Física | Ensino Superior Completo na Área de Educação Física com registro na classe | 30 | TABELA 01-CLASSE B | 01 |
ANEXO V
CARGOS E VAGAS EXTINTOS NO ANEXO I - QUADRO DE CARGOS - LEI MUNICIPAL 827/2014
| Nº | CARGOS | Escolaridade Mínima | Carga Horária | Grupo de Cargos | Tabela de Subsídios | VAGAS | ||
| Itiquira | OBS | Total | ||||||
| 64 | Auxiliar em Educação Especial | Ensino Fundamental Completo | 40 | II | 5 | 03 | 03 | 06 |
| 65 | Auxiliar em Educação Infantil | Ensino Fundamental Completo | 40 | II | 5 | 12 | 08 | 20 |