REF: Parecer Jurídico nº 193/2015

Pregão nº 126/2015

Art. 49 c/c art. 3º, §3° da Lei 8.666/93

Decisão face ao Recurso Administrativo apresentado pela EMPRESA ECONT COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, face ao Pregão Registro de Preços nº 126/2015, cujo objeto é o Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE RELOGIOS DE PONTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E LICENÇA DE USO DOS RELOGIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA. Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 193/2015 em observância ao Princípio da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, com fulcro nos procedimentos da Lei 10.520/02 e da Lei 8.666/93, determino não sejam acatadas em todos os seus termos as razões do Recurso Administrativo interposto pela Recorrente EMPRESA ECONT COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, recomendo ao Senhor Pregoeiro que mantenha a declaração da Empresa SUPERSOFT TREINAMENTO EM INFORMÁTICA EIRELLI-ME vencedora do certame. Encaminhe-se cópia deste para ao Senhor Pregoeiro para as providências que entender de direito. Determino a Comissão de Pregões que encaminhe cópia do presente Parecer a Recorrente EMPRESA ECONT COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA. Notifique-se, Publique-se.

Pontes e Lacerda-MT, 07 de dezembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito