LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.022.
24 de Fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.022.
Dispõe sobre a inclusão dos Cargos de Monitor de Educação Especial e Monitor de Educação Infantil nos ANEXOS I, II, III e IV da Lei Municipal nº 827/2014, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° As principais alterações trazidas por esta Lei visam reformular a carreira dos Servidores Públicos Municipais atualmente efetivos nos cargos de Monitor de Educação Especial e Monitor de Educação Infantil, habilitação em nível médio profissionalizante no magistério, cargo este criado pela Lei Municipal nº 597/2007, incluindo-os no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT, Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2.014.
§1º Os Servidores de que trata o caput deste artigo são os abrangidos pelo Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Processo nº 1004175-47.2017.8.11.0000.
§2º As vagas de Monitor de Educação Especial e Monitor de Educação Infantil, com habilitação em nível médio profissionalizante no magistério, atualmente ocupadas por seus Servidores Públicos Municipais efetivos, de que trata o caput, serão declaradas extintas somente após o desligamento do servidor em razão de sua aposentadoria ou em decorrência de demais direitos previstos em Lei.
Art. 2º Ficam incluídos os cargos de Monitor em Educação Especial e Monitor de Educação Infantil nos ANEXOS I, II, III e IV da Lei Municipal nº 827/2014, de forma consolidada, no que couber, para os devidos efeitos legais.
Art. 3º Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Monitor de Educação Especial e Monitor de Educação Infantil, que já recebem o adicional por formação escolar ou outro adicional previsto em legislações municipais anteriores, serão automaticamente reenquadrados na classe correspondente ao tempo de serviço efetivo em consonância com a sua respectiva formação escolar.
Parágrafo único. Para nova progressão de classe ou nível imediatamente superior deverá ser observado o interstício previsto na presente Lei, a ser contado da data posse, considerando eventuais afastamentos, o qual se dará mediante requerimento, observadas as exigências contidas na Lei Municipal nº 827/2014.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 23 de fevereiro de 2.022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
| Nº | Cargo | Escolaridade Mínima | Carga Horária | Grupo de Cargos | Tabela de Subsídios | Vagas | ||
| I | OB | T | ||||||
| 78 | Monitor de Educação Infantil | Ensino Médio, profissionalizante no Magistério | 40 | III | 6 | 04 | 00 | 04 |
| 79 | Monitor em Educação Especial | Ensino Médio, profissionalizante no Magistério | 40 | III | 6 | 00 | 01 | 01 |
Legenda: I = Itiquira; OB – Ouro Branco; T = Total
ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIOS
| TABELA 06 - AGENTE ADMINISTRATIVO, FISCAL DE OBRAS E POSTURA, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, CUIDADOR SOCIAL, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. | ||||||
| Classe Nível | Coeficiente | A | B | C | D | E |
| 1 | 1,2 | 1,3 | 1,4 | 1,5 | ||
| Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio | ||
| 1 | 1 | R$ 1.816,20 | R$ 2.179,44 | R$ 2.361,06 | R$ 2.542,68 | R$ 2.724,30 |
| 2 | 1,15 | R$ 2.088,63 | R$ 2.506,35 | R$ 2.715,21 | R$ 2.924,08 | R$ 3.132,94 |
| 3 | 1,3 | R$ 2.361,06 | R$ 2.833,27 | R$ 3.069,37 | R$ 3.305,48 | R$ 3.541,58 |
| 4 | 1,45 | R$ 2.633,49 | R$ 3.160,18 | R$ 3.423,53 | R$ 3.686,88 | R$ 3.950,23 |
| 5 | 1,49 | R$ 2.706,13 | R$ 3.247,36 | R$ 3.517,97 | R$ 3.788,59 | R$ 4.059,20 |
| 6 | 1,52 | R$ 2.760,62 | R$ 3.312,74 | R$ 3.588,81 | R$ 3.864,87 | R$ 4.140,93 |
| 7 | 1,55 | R$ 2.815,11 | R$ 3.378,13 | R$ 3.659,64 | R$ 3.941,15 | R$ 4.222,66 |
| 8 | 1,58 | R$ 2.869,59 | R$ 3.443,51 | R$ 3.730,47 | R$ 4.017,43 | R$ 4.304,39 |
| 9 | 1,61 | R$ 2.924,08 | R$ 3.508,89 | R$ 3.801,30 | R$ 4.093,71 | R$ 4.386,12 |
| 10 | 1,64 | R$ 2.978,56 | R$ 3.574,28 | R$ 3.872,13 | R$ 4.169,99 | R$ 4.467,84 |
| 11 | 1,67 | R$ 3.033,05 | R$ 3.639,66 | R$ 3.942,96 | R$ 4.246,27 | R$ 4.549,57 |
| 12 | 1,7 | R$ 3.087,53 | R$ 3.705,04 | R$ 4.013,80 | R$ 4.322,55 | R$ 4.631,30 |
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
| Nº | Cargo | Atribuições |
| 78 | Monitor de Educação Infantil | DESCRIÇÃO SUMARIA: Desenvolver atividades dentro da escola/creche de monitoria sob a supervisão dos professores regentes das respectivas turmas. DESCRIÇÃO DETALHADA: Auxiliar a criança na sua higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela instituição, fazer a higiene das crianças seguindo rigorosamente a orientação da instituição, auxiliar as crianças na hora das refeições, na hora do repouso do dia, e na hora de dormir, auxiliar no uso e troca de roupas, ajudar os recreadores e professores nas atividades psicopedagógicos, substituir o recreador(a) quando for o caso, trocar fraldas, dar banho e zelar pela higiene do bebê, dar mamadeiras, papinhas e alimentos sólidos, além de zelar pela integridade física, mental, moral e social da criança sob a sua assistência; guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço. Executar outras atividades correlatas ao cargo. |
| 79 | Monitor de Educação Especial | DESCRIÇÃO SUMARIA: Desenvolver atividades dentro da escola/creche, auxiliar alunos com necessidades especiais; DESCRIÇÃO DETALHADA: Permanecer com os alunos portadores de necessidades especiais dentro da sala de aula; auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades; acompanhar os alunos com necessidades especiais nas atividades recreativas e na higiene pessoal; ajudar os alunos com necessidades especiais a se alimentar; confeccionar material didático de acordo com orientações específicas do professor regente, coordenadores e outros especialistas; zelar pelo material do aluno com necessidades especiais dentro da instituição e com o mesmo até que o responsável venha buscá-lo; guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço. Executar outras atividades correlatas ao cargo. |