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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL N.º 1.168, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta Fonte de Recurso às ações da Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022, aprovada pela Lei nº. 1.131, de 17/06/2021, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.155, de 09/12/2021, acrescentado Fonte de Recursos às ações, conforme discriminado abaixo:

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2020, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano

Função: 11 – Trabalho

Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Recurso: 00.01.0704 – Transferência da União Ref. a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0705 – PASEP

Valor: R$ 3.000,00

Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano

Função: 11 – Trabalho

Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Recurso: 00.01.0708 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0708 – PASEP

Valor: R$ 200,00

Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano

Função: 11 – Trabalho

Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0709 – PASEP

Valor: R$ 46.300,00

Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano

Função: 11 – Trabalho

Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Recurso: 00.01.0749 – Outras vinculações de transferências

Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0749 – PASEP

Valor: R$ 20.000,00

Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano

Função: 11 – Trabalho

Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Recurso: 00.01.0750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0750 – PASEP

Valor: R$ 500,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID 19 no bojo da Ação 21C0

Projeto/Atividade: 2.120 – Manutenção e Encargos com a Gerência das Unidades Básicas de Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0602 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.36.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Valor: R$ 20.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID 19 no bojo da Ação 21C0

Projeto/Atividade: 2.116 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Hospital

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0602 – Material de Consumo R$ 15.000,00

3.3.90.36.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Valor: R$ 25.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID 19 no bojo da Ação 21C0

Projeto/Atividade: 2.124 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Assistência Farmacêutica

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0602 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Valor: R$ 20.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID 19 no bojo da Ação 21C0

Projeto/Atividade: 2.122 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Vigilância Ambiental e Epidemiológica

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0602 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Valor: R$ 15.000,00

Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO

Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano

Função: 11 – Trabalho

Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0500 – PASEP

Valor: R$ 70.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.117 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Pronto Atendimento de Ouro Branco do Sul

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo

Valor: R$ 80.000,00

Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 23 de fevereiro de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL