LEI MUNICIPAL N.º 1.168, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
24 de Fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1.168, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta Fonte de Recurso às ações da Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022, aprovada pela Lei nº. 1.131, de 17/06/2021, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.155, de 09/12/2021, acrescentado Fonte de Recursos às ações, conforme discriminado abaixo:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2020, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO
Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano
Função: 11 – Trabalho
Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Recurso: 00.01.0704 – Transferência da União Ref. a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0705 – PASEP
Valor: R$ 3.000,00
Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO
Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano
Função: 11 – Trabalho
Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Recurso: 00.01.0708 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0708 – PASEP
Valor: R$ 200,00
Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO
Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano
Função: 11 – Trabalho
Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0709 – PASEP
Valor: R$ 46.300,00
Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO
Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano
Função: 11 – Trabalho
Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Recurso: 00.01.0749 – Outras vinculações de transferências
Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0749 – PASEP
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO
Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano
Função: 11 – Trabalho
Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Recurso: 00.01.0750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0750 – PASEP
Valor: R$ 500,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID 19 no bojo da Ação 21C0
Projeto/Atividade: 2.120 – Manutenção e Encargos com a Gerência das Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0602 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID 19 no bojo da Ação 21C0
Projeto/Atividade: 2.116 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Hospital
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0602 – Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Valor: R$ 25.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID 19 no bojo da Ação 21C0
Projeto/Atividade: 2.124 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0602 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID 19 no bojo da Ação 21C0
Projeto/Atividade: 2.122 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Vigilância Ambiental e Epidemiológica
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0602 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.01.0602 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Valor: R$ 15.000,00
Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. URBANO
Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Administração, Planej. e Des. Urbano
Função: 11 – Trabalho
Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.061 – Contribuição ao PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.01.00.01.0500 – PASEP
Valor: R$ 70.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.117 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Pronto Atendimento de Ouro Branco do Sul
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo
Valor: R$ 80.000,00
Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 23 de fevereiro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL