Data: 23 de fevereiro de 2022

EMENTA: ALTERA ART. 8º - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 201 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º -Altera o parágrafo único do Art. 201 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

(...) Parágrafo único. Os servidores efetivos dos quadros da educação que estejam exercendo o cargo de Diretor de Escola poderão optar pelo percentual de 30% de função gratificada e de coordenador pedagógico 20% de função gratificada a incidir sobre o vencimento base vedada sua acumulação;

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial ao art. 8º da Lei Complementar Municipal n.º 822/2018 de 27 (vinte e sete) de novembro de 2018 (dois mil e dezoito);

Nova Marilândia/MT, aos 23 (vinte e três) dias de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso