DECRETO Nº 046/2022 - REGULAMENTA O CENTRO DE VACINAÇÃO PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19
24 de Fevereiro de 2022
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Regulamenta o Centro de Vacinação para Imunização contra a Covid-19.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades inerentes à imunização da população local contra a covid-19;
CONSIDERANDO que o Município implementou estrutura de vacinação localizada nas dependências da sede da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o Centro de Vacinação encontra-se funcionando em escala de revezamento;
CONSIDERANDO que para o funcionamento em escala de revezamento estão sendo utilizados servidores das Unidades Básicas de Saúde da Família;
CONSIDERANDO que o funcionamento em escala de revezamento acaba por prejudicar tanto o atendimento disponibilizado nas unidades básicas de saúde quanto o funcionamento do Centro de Vacinação Covid;
CONSIDERANDO que a falta de servidores para atuação exclusiva no Centro de Vacinação Covid tem acarretado na defasagem das informações divulgadas pela Secretaria de Estado de Saúde, gerando transtornos à Secretaria Municipal de Saúde e à desinformação da sociedade local.
DECRETA:
Art. 1º O atendimento ao público no Centro de Vacinação contra a Covid-19 funcionará da seguinte forma:
I. No período matutino: segunda, terça, quinta e sexta-feira – das 08h00m às 11h00m;
II. No período vespertino: segunda, terça, quinta e sexta-feira – das 13h00m às 16h00m.
Parágrafo único: Nas quartas-feiras o Centro de Vacinação funcionará internamente para a realização de atividades administrativas, assim como das 07h00 às 08h00m e das 16h00m às 17h00m nos dias estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.
Art.2º Para o funcionamento do Centro de Vacinação Covid-19 fica autorizada a contratação de servidores necessários à realização das atividades de imunização e de lançamento/registro estatístico da vacinação realizada.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO =Prefeito Municipal= Registrada nesta Secretaria ePublicada no Diário Oficial.